Execução Fiscal 0005012-88.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 13.502,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

JOSE DINIZ

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOSE DINIZ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/01/2025, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2022, 18:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 19:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 17:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DINIZ em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência

29/09/2021, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2021, 11:25

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição

27/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/01/2025, 20:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2022, 18:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

OUTROS

•18/08/2022, 17:02

19/08/2022, 19:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 17:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DINIZ em 06/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2021, 14:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência

29/09/2021, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2021, 11:25

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

16/09/2021, 14:37

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/09/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DINIZ em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 01:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 13:13

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005012-88.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE DINIZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DINIZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 8 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

09/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:30

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

08/04/2021, 12:30

Juntado(a) - Petição Inicial

10/01/2021, 04:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2020, 09:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 12:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2020, 14:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 08:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

30/01/2020, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2020, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2020, 14:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 16:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2019, 12:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2019, 12:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 17:36

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/06/2019, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2019, 08:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P G F

16/05/2019, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/05/2019, 13:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/05/2019, 19:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2019, 19:03

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/06/2018, 10:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/03/2018, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2018, 14:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 18:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2017, 12:21

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2017, 12:19

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/09/2017, 13:28

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2017, 13:28

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2017, 19:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2017, 19:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 13:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2017, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 20:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/12/2016, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2016, 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2016, 18:03

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2016, 14:35

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ORIUNDO DE SETE LAGOAS

27/04/2016, 09:54

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2016, 15:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/03/2016, 14:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A SJMG

01/03/2016, 14:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2016, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA PGF.

25/05/2015, 14:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 14:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

11/05/2015, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2015, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 13:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

12/08/2014, 09:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 09:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

19/05/2014, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2014, 12:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

28/04/2014, 12:34

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2014, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 11:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2013, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

12/08/2013, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

06/08/2013, 11:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2013, 11:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

06/08/2013, 11:39

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/06/2013, 10:24

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/05/2013, 14:30

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/05/2013, 14:30

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/05/2013, 14:30

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

01/02/2013, 12:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2012, 08:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR DANILO

10/09/2012, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2012, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2012, 17:14

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2012, 17:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CEMAN 2 CONTINUAÇÃO

03/08/2012, 10:13

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 15:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 15:20

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

19/04/2012, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 14:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDORA AUTORIZADO.

26/09/2011, 10:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2011, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2011, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/08/2011, 14:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2011, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 11:26

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/02/2011, 17:41

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/02/2011, 17:41

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

16/12/2010, 15:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 12:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/11/2010, 10:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/11/2010, 10:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2010, 16:22