Apelação Cível 0013618-65.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(144)

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MARILENE AZALIN CIRICO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/11/2021, 13:15

Juntada de Informação

22/11/2021, 13:15

Juntada de certidão

22/11/2021, 13:15

Juntada de certidão

22/11/2021, 13:13

Decorrido prazo de MARILENE AZALIN CIRICO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:03

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

01/06/2021, 13:18

Juntada de Informação

01/06/2021, 13:18

Juntada de Certidão

01/06/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:36

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

22/11/2021, 13:15

Juntada de Informação

22/11/2021, 13:15

Juntada de certidão

22/11/2021, 13:15

Juntada de certidão

22/11/2021, 13:13

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de MARILENE AZALIN CIRICO em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:03

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior

01/06/2021, 13:18

Juntada de Informação

01/06/2021, 13:18

Juntada de Certidão

01/06/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 00:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:36

Juntada de certidão de processo migrado

09/03/2021, 09:25

Juntada de volume

08/03/2021, 19:41

Juntada de volume

08/03/2021, 19:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/02/2021, 12:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907487 RESPOSTA (AO AGRAVO)

10/02/2021, 15:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

05/02/2021, 10:10

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/01/2021, 09:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/12/2020, 16:42

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/11/2020, 08:50

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4818533 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

21/01/2020, 15:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

27/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/08/2019, 12:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/08/2019, 11:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/06/2019, 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2019, 12:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2019, 17:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/06/2019, 17:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

10/06/2019, 09:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/06/2019, 08:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

28/05/2019, 09:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

21/05/2019, 08:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727455 CONTRA-RAZOES

13/05/2019, 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/05/2019, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

06/05/2019, 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4667308 RECURSO ESPECIAL

26/04/2019, 16:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/01/2019

15/02/2019, 16:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/02/2019, 12:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/02/2019 -. Destino: ARM 15 ESC E

31/01/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/01/2019, 17:18

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

23/01/2019, 15:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/01/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10/12/2018, Nº 228 (DISPONIBILIZAÇÃO 07/12/2018)

10/12/2018, 15:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/01/2019

06/12/2018, 15:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2018, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

02/05/2018, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

30/04/2018, 17:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471669 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/04/2018, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

30/04/2018, 09:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/04/2018, 07:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

24/04/2018, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2018, 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4458145 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/04/2018, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/04/2018, 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

02/04/2018, 08:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4383027 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/03/2018, 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/12/2017, 14:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017

01/12/2017, 12:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/11/2017, 07:36

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 -. Destino: DIJUL 04 ESC E

22/11/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/11/2017, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/11/2017, 13:29

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta

13/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 Nº198 (DISPONIBILIZAÇÃO 26/10/2017)

27/10/2017, 14:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2017

25/10/2017, 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/11/2016, 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

29/11/2016, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

28/11/2016, 19:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

28/11/2016, 18:00