Execução Fiscal 0001935-46.2016.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 66.629,06

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIEGO DA SILVA VARGAS - ME

CNPJ

Reu

DIEGO DA SILVA VARGAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:28

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 13:04

Juntada de manifestação

19/10/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 15:13

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:11

Juntada de certidão

05/10/2021, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:19

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:23

Juntada de manifestação

18/08/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:55

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:28

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:28

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/10/2021, 13:04

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•22/10/2021, 13:04

Despacho

•28/09/2021, 19:22

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legal

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19/10/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 15:13

Juntada de certidão

08/10/2021, 15:11

Juntada de certidão

05/10/2021, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 19:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:19

Conclusos para despacho

18/08/2021, 14:23

Juntada de manifestação

18/08/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:55

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA VARGAS em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 10:05

Juntada de diligência

30/07/2021, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 10:24

Juntada de certidão

08/07/2021, 09:50

Juntada de documentos diversos

10/06/2021, 11:33

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA VARGAS - ME em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA VARGAS em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 15:46

Conclusos para despacho

12/05/2021, 19:37

Juntada de manifestação

11/05/2021, 19:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 09:36

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

11/09/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/09/2019

09/09/2019, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2019, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2019, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2019, 09:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

01/08/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/07/2019, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2019, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2019, 10:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/06/2019, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN EM UBERLÂNDIA

19/03/2019, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/02/2019

01/03/2019, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/02/2019, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2019, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFERÊNCIA BACENJUD

26/02/2019, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD, RENAJUD

08/02/2019, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2018, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM ANÁPOLIS

05/10/2018, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 10:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DEBITO

12/09/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/08/2017

04/08/2017, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/08/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/07/2017, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2017, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2017, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7344/2017

21/07/2017, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN UBERLÂNDIA

06/07/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/03/2017, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.2059/2017

08/03/2017, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 13:42

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2017, 17:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2017, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2017, 16:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

18/01/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diligencia ordenada

10/01/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2017, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 14:29

INICIAL AUTUADA

23/11/2016, 08:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2016, 11:01

Despacho

•13/05/2021, 15:46