Execução Fiscal 0001214-38.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001214-38.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O JUÍZO DEPRECADO, 18ª VARA FEDERAL/DF, ÀS FLS. 560/1, ANEXANDO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA 0047668-88.2017.4.01.3400 SOLICITA "CÓPIA DE TODOS OS ATOS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS LISTADOS NA CARTA PRECATÓRIA".ESTE JUÍZO EXPEDIU A CARTA PRECATÓRIA 1123/2017 OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL MATRÍCULA 87.116.COMPULSANDO OS AUTOS, DA LEITURA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 474, VERIFICA-SE QUE ROBERTO ORTEGA PEDROZA, CÔNJUGE DA EXECUTADA CARLA SIMONE DE SOUZA ARAÚJO, NÃO FOI INTIMADO DA PENHORA (REFORÇO) INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA 87.116. TODAVIA, ÀS FLS. 476/477, HÁ NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS 8476-92.2014.4.01.3000, POR PARTE DAQUELE CÔNJUGE, CUJO OBJETO DE LITÍGIO É O IMÓVEL SUPRACITADO.SOBRE O TEMA, DESTACAM-SE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS:PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA CÔNJUGE MEEIRO. PENHORA SOBRE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. O ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO SE INCLUI NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, SENDO IMPRÓPRIA A ARGUIÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS 251/STF E 303/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO ALUDIDO ARGUMENTO. 2. A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PREVISTA NO REVOGADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 669 DO CPC DEVE SER AFASTADA QUANDO FOR ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO POR MEIO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PELO CÔNJUGE MEEIRO. PRECEDENTES. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (STJ - RESP 200900773471, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, DJE DATA: 17/11/2009).EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUANTO À PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. PROVA DE QUE HOUVE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CASAL. ÔNUS DA EXEQUENTE. SÚMULA 251/STJ. 1. A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR PREVISTA NO REVOGAD

31/01/2018, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PARTE EXEQÜENTE REQUER ÀS FLS. 330/331 A RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 329, PARÁGRAFO 2º, NO QUE SE REFERE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO NA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITA, AINDA, ÀS FLS. 349/360, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) A PENHORA DE VALORES RECEBIDOS PELA EXECUTADA RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAÚJO, EM RAZÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA COMAUTO; B) NOVAMENTE, A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO; E C) A APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CÓDIGO TIBUTÁRIO NACIONAL, COM A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CARLA SIMONE DE SOUZA ARAÚJO, INDICADOS ÀS FLS. 352/360, JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL.COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO DESPACHO DE FLS. 329, ESCLAREÇO À EXEQUENTE QUE COM O FALECIMENTO DE FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO, QUALQUER DEMANDA RELACIONADA A ELE DEVE SER DIRIMIDA PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO, ATRAVÉS DO INVENTÁRIO 001.06.007666-7, EM TRÂMITE NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA.ADEMAIS, NA PRESENTE EXECUÇÃO O EXECUTADO FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO NÃO TEM QUALQUER CRÉDITO A RECEBER, MOTIVO PELO QUAL SEM APLICABILIDADE O PEDIDO PARA QUE TAL PENHORA SE DÊ NESTA.ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 330/331, DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO NA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO A EXEQÜENTE REQUERER PEDIDO NESSE SENTIDO NAQUELE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 674, DO CPC.COM RELAÇÃO AOS 1º E 2º PEDIDOS DE FLS. 349/360, TENDO EM VISTA QUE JÁ APRECIADOS, TENHO-OS POR PREJUDICADOS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE FL. 329, PARÁGRAFOS 3º E 4º.DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 185 - A, DO CTN, O 3º PEDIDO DE FLS. 349, E DECRETO A INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA CARLA SIMONE DE SOUZA ARAÚJO, INDICADOS ÀS FLS. 349/350, PELO QUE DETERMINO QUE SE OFICIE AO CARTÓRIO DO 1º

15/09/2011, 17:15

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Partes do Processo(70)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de manifestação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(420)

legal

Todos os documentos(19)