Execução Fiscal 1014646-78.2020.4.01.3800 - TRF1

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

13/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

13/04/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/04/2026, 16:36

Despacho

06/04/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

17/11/2025, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:53

Despacho

24/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 03:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2025, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/10/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 12:54

Juntada de Petição

24/09/2025, 15:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

11/06/2025, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/06/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/06/2025, 20:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/05/2025, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

30/04/2025, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/04/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 12:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/01/2025, 19:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2021, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

11/09/2021, 11:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 11:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 11:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/04/2021, 19:09

Juntado(a) - Publicado Decisão em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 26ª VARA FEDERAL Processo nº: 1014646-78.2020.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal, em que UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) busca a satisfação do crédito descrito na inicial, em face de MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR, decorrente dos processos administrativos nº 15504.000187/2008-11 e 15504.0001582008-4, cujo valor total perfaz o montante de R$ 4.113.602,06 (QUATRO MILHOES, CENTO E TREZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), à época do ajuizamento do feito. Compulsando os autos, verifico que a executada ofertou apólices de seguro garantia emitidas pela LIBERTY SEGUROS S.A. - nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882), que, por sua vez foram objeto de pedido de lavratura de termo de penhora pela exequente (ID 366165383). É o breve relatório. Decido. A legislação de regência estabelece que o executado tem a plena faculdade de garantir a execução também mediante o oferecimento de seguro garantia. Nessa perspectiva, destaco que a Lei n. 6.830/80 - LEF, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, estabelece expressamente em seu art. 9º, II, que “em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá” oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Além disso, o § 3º do mencionado artigo também estabelece que “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.” Já o art. 7º, II, da LEF, estabelece que deferida a inicial e após a citação do executado, ocorrerá a “penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;”. Compulsando os autos, verifico que as apólices de seguro garantia emitidas pela LIBERTY SEGUROS S.A. - nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882) prestam-se a garantir o pagamento do débito objeto de cobrança neste feito executivo. Ademais, a exequente manifestou interesse na garantia apresentada Por tais razões, determino que as apólices de seguro garantia nº 75-97-004.247 e nº 75-97-004.248 (ID 218346945 e ID 346954882), sejam aceitas como efetiva garantia integral desta execução fiscal, dispensada a lavratura de termo de penhora. Considerando a interposição de embargos, suspenda-se a presente execução. Intimem-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 26ª Vara

12/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/04/2021, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2021, 15:10

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 15:10

Decisão interlocutória - Outras Decisões

09/04/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/01/2021, 15:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/10/2020, 11:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 19:11

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

21/10/2020, 20:32

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

21/10/2020, 20:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/10/2020, 12:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/10/2020, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

09/09/2020, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

26/08/2020, 10:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

14/08/2020, 10:15

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

13/08/2020, 21:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:57

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

28/04/2020, 14:57

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

28/04/2020, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2020, 15:35

Juntado(a) - Petição inicial

15/04/2020, 15:35

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 15:35

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

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