Cumprimento de sentença 0005951-27.2012.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005951-27.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CLOTILDES TORQUATO CARNEIRO EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO TEOLOGICA OMEGA SS LTDA - FAESPA, L S LTDA - ME, UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DO ESPIRITO SANTO UNIVES LTDA, ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO FINALIDADE: DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, AOS ALUNOS INTERESSADOS, A FIM DE QUE, QUERENDO, HABILITEM-SE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SEGUE DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (...) c) condenar todas as requeridas, FAESPA, LS LTDA, UNIVES e FACULDADE MONTENEGRO, (c.1) ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de matrícula, taxas e mensalidades, a todos os alunos que se habilitarem nestes autos na fase de execução do julgado e apresentarem os respectivos comprovantes de pagamento, em valores atualizados pela Taxa Selic a partir da data em que efetivado o pagamento; (c.2) ao pagamento de indenização, em solidariedade, pelos danos morais individuais, a ser arcado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de cada um os estudantes habilitados, atualizado pela Taxa Selic a partir da sentença." ACÓRDÃO: "Com estas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para reformar a sentença proferida e acrescentar a condenação dos réus em danos morais coletivos, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada ré, a ser destinado ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347/85, mantendo inalterada a sentença nos demais aspectos". SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Pará – 2ª Vara, localizada na Rua Domingos Marreiros, nº 598 – Bairro Umarizal – CEP: 66.055-210 – Belém/PA. Fone: (091) 3299.6112 – E-mail: [email protected]. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPA Intimação - EDITAL HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS PRAZO: 30 DIAS PROCESSO nº 0005951-27.2012.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2021, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIDADE EDUCACIONAL DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DO ESPIRITO SANTO UNIVES LTDA em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de L S LTDA - ME em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLOTILDES TORQUATO CARNEIRO em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO TEOLOGICA OMEGA SS LTDA - FAESPA em 13/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(21)