Procedimento Comum Cível 0023502-58.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2014

Valor da Causa

R$ 20.153,88

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

HELOISA RODRIGUES SAVELLE DE CARVALHO

CPF

Autor

IVONE RODRIGUES SAVELLE

CPF

Autor

JOSEPHA DA COSTA SAVELLE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

HELOISA RODRIGUES SAVELLE DE CARVALHO

CPF

Autor

IVONE RODRIGUES SAVELLE

CPF

Autor

JOSEPHA DA COSTA SAVELLE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

VERA LUCIA MACIEL SAVELLE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JOSEPHA DA COSTA SAVELLE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

VERA LUCIA MACIEL SAVELLE

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 13:49

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:54

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 18:54

Conclusos para despacho

20/08/2021, 00:15

Juntada de certidão

20/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA MACIEL SAVELLE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Todas as movimentações(278)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

20/06/2022, 13:49

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2022, 17:34

Despacho

•10/12/2021, 18:54

03/06/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:54

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 18:54

Conclusos para despacho

20/08/2021, 00:15

Juntada de certidão

20/08/2021, 00:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA MACIEL SAVELLE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSEPHA DA COSTA SAVELLE em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

16/04/2021, 11:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:05

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 15:54

Juntada de certidão de processo migrado

09/04/2021, 15:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

26/01/2021, 10:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

26/01/2021, 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

10/12/2020, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2020, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2020, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2020, 16:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

20/02/2020, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/02/2020, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2020, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2020, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2020, 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

10/02/2020, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2020, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2020, 17:42

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2019, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/12/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2019, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2019, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2019, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/10/2019, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/10/2019, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/10/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2019, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2019, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2019, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2019, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2019, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/07/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/07/2019, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/06/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2019, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2019, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2019, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

03/06/2019, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2019, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 12:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

16/05/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/05/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2019, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/04/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2019, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2019, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2019, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U01-BT

13/03/2019, 10:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2019, 10:02

OFICIO EXPEDIDO

05/02/2019, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2018, 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO

27/09/2018, 15:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2018, 14:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/07/2018, 15:48

OFICIO EXPEDIDO

05/07/2018, 13:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/06/2018, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS AGU - 05 DIAS

18/06/2018, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/06/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 16:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

24/05/2018, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/05/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2018, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2018, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/05/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2018, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/04/2018, 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2018, 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/01/2018, 13:45

OFICIO EXPEDIDO

01/12/2017, 17:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/11/2017, 16:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

30/11/2017, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/11/2017, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

09/11/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/11/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2017, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2017, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

06/11/2017, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2017, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2017, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

31/10/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/10/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/10/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2017, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 01-T

08/08/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 16 BT

01/06/2017, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2017, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

29/05/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2017, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 45-BT

17/04/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 12:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

30/03/2017, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/03/2017, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 14-BT

21/03/2017, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

07/03/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/03/2017, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/02/2017, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 13:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/01/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2017, 14:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/11/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/11/2016, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/09/2016, 15:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1392

02/09/2016, 13:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/08/2016, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/07/2016, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2016, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 42-BT

31/05/2016, 13:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/05/2016, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

11/05/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/05/2016, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/04/2016, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 74 BT

15/03/2016, 16:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

15/03/2016, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 20 DIAS

03/03/2016, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/02/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2016, 17:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/01/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 19:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/01/2016, 19:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1439

23/09/2015, 15:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/09/2015, 18:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/09/2015, 18:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2015, 13:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/09/2015, 13:35

CITACAO: ORDENADA - Aguardando expedição de edital de citação

05/08/2015, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2015, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 03 T

21/07/2015, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2015, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/06/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/06/2015, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2015, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U- 02S

15/06/2015, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2015, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 14:54

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/06/2015, 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

26/05/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2015, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2015, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 02-T

13/05/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 71 BT

07/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2015, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

27/04/2015, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 04 T

16/04/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

12/03/2015, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/02/2015, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 10 T

19/01/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 38 BT

07/01/2015, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2015, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

20/10/2014, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/10/2014, 18:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/09/2014, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/08/2014, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/08/2014, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/08/2014, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2014, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 08:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

01/08/2014, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 13:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/07/2014, 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

25/07/2014, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2014, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/07/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/07/2014, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD SOB O N. 00037.2014.00063800.1.00038/00033

15/07/2014, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 233 T

07/07/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2014, 12:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/07/2014, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS

02/06/2014, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2014, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2014, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2014, 15:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2014, 15:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2014, 14:19

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

14/05/2014, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 153 T

05/05/2014, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2014, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2014, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/04/2014, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/04/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2014, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2014, 11:43

INICIAL AUTUADA

27/03/2014, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

26/03/2014, 09:52