Execução Fiscal 0010118-91.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2015

Valor da Causa

R$ 1.360.083,88

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REAR REFRIGERACAO,MAQUINAS E MANUTENCAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DULCELENE DE ASSIS SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 18:10

Juntada de manifestação

14/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 14:45

Juntada de Certidão

07/12/2021, 11:39

Decorrido prazo de DULCELENE DE ASSIS SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de REAR REFRIGERACAO,MAQUINAS E MANUTENCAO LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Juntada de manifestação

22/04/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:06

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 21:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 21:00

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 18:10

Juntada de manifestação

14/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

09/12/2021, 14:45

Juntada de Certidão

07/12/2021, 11:39

Decorrido prazo de DULCELENE DE ASSIS SILVA em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de REAR REFRIGERACAO,MAQUINAS E MANUTENCAO LTDA - EPP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:23

Juntada de manifestação

22/04/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

13/04/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:06

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 21:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/03/2021, 21:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2020, 20:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2020, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2019, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

14/11/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/03/2019, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2019, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 18:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2019, 18:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2018, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

14/11/2017, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2017, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2017, 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2017, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2017, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

12/05/2017, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2017, 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

26/04/2017, 10:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/01/2017, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/01/2017, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EM 23/11/2016 - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

24/01/2017, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/10/2016, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

25/10/2016, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2016, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2016, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2016, 11:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2016, 09:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2016, 19:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

02/05/2016, 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2016, 19:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/01/2016, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2016, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 07:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

04/12/2015, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2015, 09:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2015, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2015, 11:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2015, 16:27

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

05/05/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 16:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/03/2015, 13:34

INICIAL AUTUADA

04/03/2015, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2015, 12:35