Cumprimento de sentença 0006270-65.2017.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 33.300,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 21ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA FERNANDES LISBOA

CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO MARCHESINI

CPF·Representa: Autor

ROGERIO SILVA LISBOA

CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 01:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/12/2023, 15:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 17:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/10/2021, 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 23:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 23:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/10/2021, 23:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/09/2021, 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 21:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 21:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/07/2021, 10:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/07/2021, 16:58

Todas as movimentações(111)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 01:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/12/2023, 15:19

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/10/2021, 17:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/10/2021, 18:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

OUTROS

•22/09/2021, 21:03

OUTROS

•13/05/2021, 19:15

07/10/2021, 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 23:05

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 23:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/10/2021, 23:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/09/2021, 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 21:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 21:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/09/2021, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/07/2021, 10:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/07/2021, 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/06/2021, 15:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/05/2021, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/05/2021, 19:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 19:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2021, 18:26

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2021, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/04/2021, 13:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/04/2021, 09:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 22:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 21:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 18:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 02:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 09:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 15:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 02:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/04/2021, 14:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 13:23

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

15/03/2021, 13:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/03/2021, 13:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/01/2021, 11:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/01/2021, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006270-65.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006270-65.2017.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 09:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 09:48

Juntado(a) - Juntada de volume

07/01/2021, 09:47

Juntado(a) - Petição Inicial

30/12/2020, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/10/2020, 15:46

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/10/2020, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

17/02/2020, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

11/02/2020, 12:37

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

11/02/2020, 12:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

06/02/2020, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

28/01/2020, 09:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO AUTOR

23/01/2020, 14:07

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

22/01/2020, 17:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/01/2020, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

11/12/2019, 13:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/12/2019, 15:10

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

03/12/2019, 15:10

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

29/11/2019, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

25/11/2019, 11:12

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF

25/11/2019, 11:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/11/2019, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

11/11/2019, 09:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF - PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO

07/11/2019, 14:21

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

07/11/2019, 14:20

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

17/10/2019, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

15/07/2019, 18:03

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CEF

29/05/2019, 12:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

28/05/2019, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

20/05/2019, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

13/05/2019, 15:12

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO POR COTA AUTOR

20/03/2019, 13:17

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/03/2019, 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

21/02/2019, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

13/02/2019, 20:25

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO SERASA EXPERIAN

23/01/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SERASA EXPERIAN

04/12/2018, 18:11

Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

12/11/2018, 12:48

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - N. 109/2018/SECVA - AO(À) SR.(A) REP. LEGAL DE SERASA EXPERIAN (SOLICITA ESCLARECIMENTOS - ENCAM. VIA CORREIOS, COM AR)

26/10/2018, 14:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

24/10/2018, 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

19/10/2018, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

12/07/2018, 11:29

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR - MANIFESTAÇÃO POR COTA

11/05/2018, 11:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

20/04/2018, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/04/2018, 15:20

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO CEF

12/04/2018, 17:28

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/03/2018, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

19/02/2018, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

07/02/2018, 14:18

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/02/2018, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

06/02/2018, 14:17

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ÀS FLS. 51/52 (PROT. 0032496)

18/12/2017, 18:46

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR E CEF

21/11/2017, 12:52

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

31/10/2017, 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/10/2017, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

10/10/2017, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

05/10/2017, 08:53

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CEF

04/10/2017, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/09/2017, 16:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/09/2017, 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

14/08/2017, 12:21

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

14/08/2017, 12:16

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

14/08/2017, 12:16

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

09/08/2017, 18:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/08/2017, 12:43

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

02/08/2017, 18:27

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

02/08/2017, 15:30

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

02/08/2017, 15:30

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2017, 10:39