Procedimento Comum Cível 0024618-46.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

JAILTON RIBEIRO TAVARES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

LUIZ HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

MARINA FRANCA SANTOS

OAB/MG 122705·CPF·Representa: Réu

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Réu

RENATA SENA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 21:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/05/2026, 01:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/04/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/04/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:16

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/05/2026, 21:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

06/05/2026, 01:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2026, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 13:16

30/04/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

20/04/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/04/2026, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/04/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

18/04/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/04/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:16

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV07 Número: 00246184620074013800/TRF

17/04/2026, 13:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024618-46.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024618-46.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JAILTON RIBEIRO TAVARES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024618-46.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024618-46.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JAILTON RIBEIRO TAVARES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

12/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 20:14

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/04/2009, 14:30

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/03/2009, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P AUTARQUIAS

18/03/2009, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 30 DIAS

12/03/2009, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2009, 12:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO APELAÇÃO

18/02/2009, 12:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2009, 17:30

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/02/2009, 10:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

19/12/2008, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2008, 17:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - P19 - MG 19351E

17/12/2008, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/12/2008, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/12/2008, 10:33

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/11/2008, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 18

19/11/2008, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2008, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2008, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2008, 18:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

30/10/2008, 11:11

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/10/2008, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2008, 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - P 15

13/10/2008, 10:04

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/10/2008, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2008, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 14

01/10/2008, 09:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2008, 09:31

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/09/2008, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DPU

28/08/2008, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/08/2008, 15:58

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT. 510/2008 VOL. LXII-A

25/08/2008, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 10:17

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/06/2008, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2008, 16:49

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/06/2008, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P 7 /13 ALISSON SIAPE 0456755

28/05/2008, 10:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA

08/04/2008, 09:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

24/03/2008, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/03/2008, 10:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

22/02/2008, 09:02

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

11/02/2008, 11:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2007, 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2007, 09:33

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/12/2007, 17:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/11/2007, 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/11/2007, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/11/2007, 14:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2007, 18:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2007, 17:31

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO N 424/2007 VOL V - B

21/11/2007, 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2007, 08:04

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

18/09/2007, 12:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2007, 18:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2007, 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2007, 15:46

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/08/2007, 15:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/08/2007, 15:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEC. Nº 369/2007 - VOL. V-B - DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SOLICITAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO AUTOR

17/08/2007, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2007, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 15:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2007, 10:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/08/2007, 10:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/08/2007, 10:01