Apelação Cível 0027518-26.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Titular da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

CACILDA DE OLIVEIRA AVELINO

CPF

Reu

NOEL ZITO DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(31)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

CACILDA DE OLIVEIRA AVELINO

CPF

Reu

NOEL ZITO DA COSTA

CPF

Reu

CAMILA SOARES DE MATOS OLIVEIRA

CPF

Reu

DARCI TEIXEIRA COSTA

CPF

Reu

MARIA DO ROSARIO COSTA

CPF

Reu

HELENA MARIA COSTA

CPF

Reu

TULIO SERGIO COSTA

CPF

Reu

MARLY COSTA DE PAULA

CPF

Reu

REGINA COSTA GUEDES

CPF

Reu

LUCIA DA COSTA XAVIER

CPF

Reu

MARLENE COSTA PERDIGAO

CPF

Reu

DARCY MARCIO COSTA

CPF

Reu

MARCELO PAULINO COSTA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA CHAVES FERREIRA

CPF

Reu

ANA SILVIA CHAVES

CPF

Reu

ALDA CRISTINA CHAVES

CPF

Reu

VANILDA DE LIMA CHAVES ANDRADE

CPF

Reu

VANETE REGINA CHAVES

CPF

Reu

REINALDO ADRIANO CHAVES

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS CHAVES

CPF

Reu

MARCO ANTONIO CHAVES

CPF

Reu

MARIA PERPETUO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

VENICIO ILIDIO COELHO

CPF

Reu

NERCY PERDIGAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ENY DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

RAIMUNDO SOUZA SILVA

CPF

Reu

DJANIRA GONZAGA CORDEIRO

CPF

Reu

ANTONIO COHIM MARINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:40

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

27/08/2021, 14:15

Juntada de Informação

27/08/2021, 14:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de CACILDA DE OLIVEIRA AVELINO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:56

Publicado Intimação em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 04:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 04:03

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 04:02

Decorrido prazo de NERCY PERDIGAO DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de HELENA MARIA COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:40

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

27/08/2021, 14:15

Juntada de Informação

27/08/2021, 14:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/08/2021, 14:11

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de CACILDA DE OLIVEIRA AVELINO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:56

Publicado Intimação em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 04:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 04:03

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 04:02

Decorrido prazo de NERCY PERDIGAO DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de HELENA MARIA COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de REINALDO ADRIANO CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de TULIO SERGIO COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de REGINA COSTA GUEDES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de LUCIA DA COSTA XAVIER em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARLENE COSTA PERDIGAO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de ANA SILVIA CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de CAMILA SOARES DE MATOS OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CHAVES FERREIRA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de NOEL ZITO DA COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de CACILDA DE OLIVEIRA AVELINO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARIA PERPETUO DOS SANTOS SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de VANETE REGINA CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARLY COSTA DE PAULA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de DARCY MARCIO COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARCELO PAULINO COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de DARCI TEIXEIRA COSTA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de DJANIRA GONZAGA CORDEIRO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUZA SILVA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de VANILDA DE LIMA CHAVES ANDRADE em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de VENICIO ILIDIO COELHO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de ENY DOS SANTOS ARAUJO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de ALDA CRISTINA CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO COHIM MARINHO em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CHAVES em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/04/2021.

14/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 07:50

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 22:06

Juntada de volume

03/02/2021, 22:06

Juntada de volume

03/02/2021, 22:06

Juntada de volume

03/02/2021, 21:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/01/2021, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/01/2021, 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

10/12/2020, 21:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/07/2019, 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/07/2019, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

04/07/2019, 16:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

04/07/2019, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

04/07/2019, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

27/06/2019, 11:19

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

27/06/2019, 11:18

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

27/06/2019, 11:18

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

17/05/2019, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4602854 RECURSO ESPECIAL (INSS)

13/11/2018, 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG

12/11/2018, 13:19

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

22/10/2018, 09:46

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/09/2018, 14:06

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2018 -

25/09/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO

18/09/2018, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG

12/09/2018, 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/05/2018, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/05/2018, 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

04/05/2018, 11:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/05/2018

30/04/2018, 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

26/04/2018, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG

25/04/2018, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG

25/04/2018, 13:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/04/2018, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

25/04/2018, 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

17/04/2018, 14:15

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

17/04/2018, 14:14

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

09/03/2018, 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411206 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

23/02/2018, 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG

22/02/2018, 09:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/02/2018, 15:06

PROCESSO RETIRADO PELO INSS

31/01/2018, 09:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/11/2017, 15:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/11/2017 -

07/11/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG

24/10/2017, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG

17/10/2017, 13:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

04/09/2017, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/08/2017, 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

31/08/2017, 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

24/08/2017, 18:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2017

24/08/2017, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG

24/08/2017, 13:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG- PAUTA COMUM- 04.09.2017

23/08/2017, 13:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

22/08/2017, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/08/2017, 14:27

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

10/08/2017, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

02/08/2017, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

31/07/2017, 13:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2016, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:29

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

29/02/2016, 20:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

16/10/2015, 18:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/09/2014, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES

08/09/2014, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES

05/09/2014, 19:06

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

05/09/2014, 18:00