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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(146)

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 06/07/2020 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 15/09/2020 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MATOS LOBO em 11/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão de julgamento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/10/2020 23:59:59.

Juntada de Recurso especial

Todas as movimentações(59)

legal