—

Apelacao Remessa NecessariaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJBA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

—

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 06/07/2020 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 15/09/2020 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MATOS LOBO em 11/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão de julgamento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/10/2020 23:59:59.

Juntada de Recurso especial

legal