Apelação Cível 0007286-53.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2023

Valor da Causa

R$ 171.558,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO BATISTA DUARTE FILHO

OAB/RO 4459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

HELIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 16:12

Recurso especial admitido

28/04/2025, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:20

Juntada de contrarrazões

10/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de HELIO FERNANDES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 16:20

Juntada de recurso especial

30/12/2024, 16:52

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:00

Todas as movimentações(44)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 16:12

Recurso especial admitido

28/04/2025, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 16:20

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/04/2025, 16:12

Acórdão

•12/12/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:20

Juntada de contrarrazões

10/02/2025, 16:14

Decorrido prazo de HELIO FERNANDES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2025, 16:20

Juntada de recurso especial

30/12/2024, 16:52

Juntada de Certidão

12/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/12/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2024, 14:34

Juntada de certidão de julgamento colegiado

10/12/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2024, 18:55

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:19

Juntada de certidão

09/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de HELIO FERNANDES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de HELIO FERNANDES DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2024, 16:46

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/07/2024, 16:07

Juntada de embargos de declaração

17/07/2024, 14:39

Juntada de Certidão

15/07/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 22:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELANTE) e não-provido

15/07/2024, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 12:39

Juntada de certidão de julgamento colegiado

09/07/2024, 12:29

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/05/2024, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

21/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Turma

24/04/2023, 12:46

Juntada de Informação de Prevenção

24/04/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

21/04/2023, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

21/04/2023, 11:34

Recebidos os autos

21/04/2023, 11:34

Acórdão

•12/12/2024, 14:00

Acórdão

•10/12/2024, 19:28

Acórdão

•15/07/2024, 22:35

Acórdão

•15/07/2024, 22:35

Acórdão

•12/07/2024, 13:39

Sentença Tipo A

•27/01/2023, 14:11

Ato ordinatório

•11/05/2022, 19:27