Procedimento Comum Cível 0005191-58.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ FERNANDO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

LUIZ FERNANDO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MENDONCA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/04/2011, 15:37

REMESSA ORDENADA: TRF

25/04/2011, 12:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/04/2011, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA, 1646/706

04/04/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/04/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 31.03.11

31/03/2011, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/03/2011, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

18/03/2011, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2011, 15:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2011, 16:27

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/02/2021, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/04/2011, 15:37

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

25/04/2011, 12:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/04/2011, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV AUGUSTO DE LIMA, 1646/706

04/04/2011, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/04/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 31.03.11

31/03/2011, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/03/2011, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

18/03/2011, 12:52

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2011, 15:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2011, 16:27

OFICIO EXPEDIDO

25/02/2011, 15:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 1. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016597-30.2010.4.01.0000. 2. RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, SALVO NA PARTE CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM QUE O EFEITO É SOMENTE DEVOLUTIVO (CPC, ARTIGO 520, INCISO VII). 3. DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO

24/02/2011, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

24/02/2011, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 19:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2011, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/01/2011, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/01/2011, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 12.01.11

12/01/2011, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/01/2011, 13:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - A DATA CORRETA DA JUNTADA DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL É: 17/12/2010

11/01/2011, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2010, 15:53

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU RICARDO

10/11/2010, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

09/11/2010, 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/11/2010, 20:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2010, 15:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

14/10/2010, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FASE REPLICADA

07/10/2010, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/10/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/10/2010, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2010, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2010, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/09/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2010, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/09/2010, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2010, 12:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/09/2010, 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/07/2010, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

30/07/2010, 12:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO HELINHO C

27/07/2010, 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2010, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2010, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUGUSTO DE LIMA 1646/706

07/07/2010, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - publicação do dia 01/07/2010

01/07/2010, 05:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/07/2010, 05:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DE 28.06.10

28/06/2010, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/04/2010, 11:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2010, 11:10

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/04/2010, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2010, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO HELINHO

03/03/2010, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2010, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2010, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2010, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/02/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/02/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 18.02.10

18/02/2010, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/02/2010, 13:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2010, 13:14

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/02/2010, 13:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/02/2010, 18:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2010, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

10/02/2010, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2010, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2010, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/02/2010, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/02/2010, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 02.02.10

02/02/2010, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2010, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2010, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/02/2010, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 08:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/01/2010, 10:49

INICIAL AUTUADA

29/01/2010, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2010, 08:36