Procedimento Comum Cível 0043982-28.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2012

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

MARIA DO CARMO LEBRON DINIZ

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MARIA DO CARMO LEBRON DINIZ

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 13:19

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 266/16

18/03/2016, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF

17/03/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/03/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2016, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIENCIA DA DECISÃO

27/01/2016, 10:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORA

27/01/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 13:20

Todas as movimentações(226)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 13:19

Baixa Definitiva

25/08/2022, 13:19

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 266/16

18/03/2016, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

17/03/2016, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/03/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/03/2016, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2016, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2016, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIENCIA DA DECISÃO

27/01/2016, 10:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTORA

27/01/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2015, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/12/2015, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/11/2015, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

30/11/2015, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2015, 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

05/08/2015, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

09/07/2015, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/07/2015, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2015, 13:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

29/06/2015, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 12:34

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2015, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2015, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/03/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/03/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/03/2015, 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

20/03/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2015, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - oficio requisitório de pagamento de honorários

28/01/2015, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2015, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/11/2014, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/11/2014, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2014, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/10/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de intimação do Estado de MG

24/10/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ESTADO DE MG

23/10/2014, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES AUTORA E MUNICÍPIO DE B. HTE.

23/10/2014, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 12:53

PERICIA LAUDO APRESENTADO

09/10/2014, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - VIA CENTRAL DE PERÍCIAS

30/09/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3

10/09/2014, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/09/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/09/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/09/2014, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2014, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3

03/09/2014, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/09/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2014, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2014, 13:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

02/09/2014, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

20/08/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/08/2014, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2014, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTORA

18/07/2014, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2014, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2014, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PERITO

11/07/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE BH

10/07/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 16:25

CARGA: RETIRADOS PERITO

01/07/2014, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS UNIÃO

01/07/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG

01/07/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/06/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/06/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2014, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3

11/06/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/06/2014, 16:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - perito

10/06/2014, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MUNICÍPIO

10/06/2014, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO PERITO

05/06/2014, 12:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO DR. ANTONIO CASARÕES

02/06/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2014, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2014, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2014, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autora não se manifestou sobre a decisão de fls. 215/216

09/05/2014, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/04/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NOMEIO PERITO

04/04/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/04/2014, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/04/2014, 18:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

01/04/2014, 18:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2014, 17:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MUN. B.H. E ESTADO DE M.G.

29/01/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO MUN. DE BH E DO ESTADO DE MG.

20/01/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E DO MUNICIPIO DE BH.

16/12/2013, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2013, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2013, 14:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELA UNIAO

11/12/2013, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

02/12/2013, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU

25/11/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/11/2013, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor não se manifestou sobre o despacho de fl. 193

19/11/2013, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELO AUTOR

16/10/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2013, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - união manifestou-se por cota

24/09/2013, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

24/09/2013, 10:22

CARGA: RETIRADOS AGU

16/09/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/09/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AGU

09/09/2013, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA NÃO PRODUZIU OUTRAS PROVAS

05/09/2013, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE B. HTE. SEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

05/09/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2013, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 15:27

REPLICA APRESENTADA

16/08/2013, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/07/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2013, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/07/2013, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2013, 15:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

05/07/2013, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2013, 17:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/05/2013, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado de citação Municipio de BH

07/05/2013, 15:33

CITACAO: ORDENADA

07/05/2013, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

07/05/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTORA

29/04/2013, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/04/2013, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROMOVA O AUTOR A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BH.

09/04/2013, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG SEM MAIS PROVAS A PRODUZIR

03/04/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

15/03/2013, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2013, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

08/03/2013, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2013, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U.F. MANIFESTOU-SE POR COTA

06/02/2013, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2013, 13:22

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/01/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

29/01/2013, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/01/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2013, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2013, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 17:33

REPLICA APRESENTADA

17/12/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido da Central de Devolução de autos.

11/12/2012, 16:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/12/2012, 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

04/12/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2012, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2012, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

08/11/2012, 15:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO ESTADO DE MG

08/11/2012, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 08/11/2012 por MG116303 -

22/10/2012, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO UNIÃO

22/10/2012, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO

17/10/2012, 17:45

REPLICA APRESENTADA

17/10/2012, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 13:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/10/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR BERNARDO JOSE BARBOSA

11/10/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/10/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2012, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2012, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2012, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 18:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO FEDERAL

02/10/2012, 15:33

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - PELA UNIÃO

01/10/2012, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTORA

01/10/2012, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

24/09/2012, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CUMPRIDOS OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS RÉS

20/09/2012, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

18/09/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/09/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/09/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2012, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DAS RES

14/09/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2012, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido de reconsideração indeferido.

12/09/2012, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA U.F. E DA AUTORA

12/09/2012, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITACAO DOS REUS.

06/09/2012, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

04/09/2012, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2012, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/08/2012, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2012, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMACAO DOS REUS.

30/08/2012, 17:58

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/08/2012, 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/08/2012, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

30/08/2012, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO - CLS. DECISÃO

30/08/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da distribuição

30/08/2012, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2012, 12:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2012, 12:05