Procedimento Comum Cível 0000072-28.2005.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000072-28.2005.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: i) não observância da vedação contida no art. 116 da Constituição Federal quanto à impossibilidade de mais de uma recondução; ii) o não cumprimento do requisito previsto no art. 663 da CLT (exercício de metade do mandato) a autorizar o pedido de dispensa, já que réu estava em exercício no mesmo cargo da JCJ de Brumado desde 01/03/1999. Ocorre, porém, que na mencionada ação ordinária nº 1999.33.00.017306 se discute outro tema, vinculado ao fato de o réu ter sido empossado no cargo às vésperas do advento da EC 24 de 09/12/1999, responsável pela extinção da representação classista, e que, por isso, teria tido o mandato suspenso por força do Provimento 05/99 do TST. A conclusão que se impõem, portanto, é a de que a matéria debatida na antecedente ação ordinária não apresenta qualquer relação com a presente demanda, nem mesmo de prejudicialidade, já que o Acórdão do TRT em que fundamenta a ação tem por fundamento vícios específicos na habilitação do réu ao cargo de Juiz Classista e não o Provimento 05/99 do TST e a EC n. 24/99. 3. Da pretensão de ressarcimento ao erário: é incontestável a possibilidade de a Administração rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios a teor do que dispõem as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, nas hipóteses em que tenha havido a efetiva prestação do serviço público – ainda que em decorrência de ato de investidura posteriormente declarado nulo – impossível a devolução da contraprestação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado. Também os princípios da confiança e da segurança jurídica impõem a manutenção dos efeitos patrimoniais inerentes ao efetivo exercício da atividade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que “a determinação de ressarcimento ao Erário por serviços efetivamente prestados é ilegítima, dado que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado” (AgInt no AREsp 798.081/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020). 4. Na hipótese está descaracterizada a boa-fé do réu. É que os vícios na habilitação do autor incluem a inobservância de vedação constitucional então vigente, assim como de texto expresso da Consolidação das Leis Trabalhistas, não sendo possível presumir que o réu as desconhecesse quando se habilitou, tomou posse e ingressou no cargo. A toda evidência, não há afastar a ciência do réu de que ingressava no terceiro mandato consecutivo quando se habilitou ao cargo quando a Constituição admitia apenas uma recondução. Também não há como concluir que o réu desconhecia a obrigação de cumprir, sem interrupção, pelo menos um ano e meio do exercício da atividade de juiz classista perante a JCJ de Brumado antes de estar autorizado a formular o pedido de dispensa (art. 663 da CLT). Nesta perspectiva, ainda que não seja possível ao Estado o ressarcimento integral dos serviços que foram prestados – e dos quais a Administração efetivamente necessitava – sob pena de enriquecimento ilícito, o certo é que, caracterizada a má-fé, correta a sentença ao garantir o direito ao ressarcimento dos períodos em que o réu esteve afastado do mandato a qualquer título. 5. Reconhecido o direito da União e, inexistindo sequer discussão quanto ao ato administrativo que importou na nulidade da investidura do réu, não há que se cogitar da obtenção de qualquer valor a título de indenização. 6. Apelação da parte ré desprovida. Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Réu, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 26 de maio de 2021. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.33.04.000072-6/BA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. VÍCIOS DA HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL E DA CLT. EFEITOS EX TUNC. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESSALVA QUANTO AOS VALORES RELATIVOS à CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DA PARTE RÉ DESPROVIDO. 1. Discute-se o direito da União de obter ressarcimento em favor do erário em razão da declaração de nulidade com efeitos ex tunc do ato de nomeação do réu como juiz classista de primeira instância por meio do Acórdão 124, de 23/01/2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em razão das irregularidades constatadas no seu processo de habilitação para o cargo de Juiz Classista Temporário da 4ª JCJ de Camaçari. 2. Da Litispendência/Coisa Julgada: não há litispendência ou coisa julgada em relação à ação ordinária nº 1999.33.00.017306-3, na medida em que a presente demanda tem por objeto a restituição ao erário de parcelas percebidas em razão do exercício do cargo de juiz classista, cujos atos de nomeação e posse foram posteriormente considerados nulos e invalidados com efeitos retroativos pelo Acórdão TRT da 5ª Região nº 124/02. Dito Acórdão nº 124/02 do TRT identificou as seguintes irregularidades na investidura do

02/09/2021, 00:00

—

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO LOPES em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO PINTO LOPES em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(82)