Apelação Cível 0004643-39.2011.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelAlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

AILTON BARBOSA DE SOUSA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

JOSE ALVES

CPF

Reu

MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO BARBOSA MUNHOZ DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

COREPAM COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

KATIUSCIA DE SOUSA PAIVA REIS

OAB/MG 109665·CPF·Representa: Réu

PATRICIA FREITAS PIRES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Despacho

13/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

09/04/2026, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/04/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 137

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/02/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 22:08

Todas as movimentações(150)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:30

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Despacho

13/04/2026, 11:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 22:08

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

09/04/2026, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/04/2026, 18:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 137

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

20/02/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

19/02/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/02/2026, 01:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/02/2026, 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/02/2026, 22:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

22/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128

21/01/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2026, 18:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

16/01/2026, 17:41

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 16:07

Juntada de Petição

03/09/2025, 15:19

Juntada de Petição

03/09/2025, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

25/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

25/03/2025, 17:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/03/2025, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 19:41

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

03/11/2022, 19:41

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:39

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/09/2022, 14:51

Recebidos os autos

14/09/2022, 14:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/05/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 14:12

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

19/04/2022, 14:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/04/2022, 14:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:53

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

18/04/2022, 19:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE SOUSA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 12:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE SOUSA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:36

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

28/01/2022, 21:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/01/2022, 17:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 20:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2021, 13:57

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2021, 16:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

30/11/2021, 16:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 14:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 00:22

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:22

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/11/2021, 17:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/09/2021, 10:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/09/2021, 10:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:00

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

24/09/2021, 19:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AILTON BARBOSA DE SOUSA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:02

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/09/2021.

15/09/2021, 02:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2021, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2021, 12:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 09:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:52

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

30/07/2021, 21:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/07/2021, 15:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2021, 15:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/07/2021, 15:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:02

Juntada de Petição - Intimação

21/07/2021, 14:48

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de AILTON BARBOSA DE SOUSA - CPF: 125.144.466-00 (APELADO) e provido

21/07/2021, 14:48

Juntada de Petição - Acórdão

20/07/2021, 17:18

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/07/2021, 15:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:56

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 17:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:57

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento

10/05/2021, 23:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

10/05/2021, 18:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ALVES em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARVALHO ALVES em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 00:38

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 16/04/2021.

16/04/2021, 00:38

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 16:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/07/2020, 09:00

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

15/07/2019, 15:44

Juntada de Petição - Petição intercorrente

15/07/2019, 15:44

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

15/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Petição intercorrente

15/07/2019, 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:21

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

21/06/2019, 12:15

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V003_001

21/06/2019, 11:59

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V002_001

21/06/2019, 11:59

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V002_002

21/06/2019, 11:59

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V001_001

21/06/2019, 11:59

Juntada de Petição - 00046433920114013819_V001_002

21/06/2019, 11:59

Juntada de Petição - Petição Inicial

21/06/2019, 11:59

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/02/2026, 22:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:07

ACÓRDÃO

•01/12/2021, 13:57

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 17:18