Execução Fiscal 0025400-14.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.510,27

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

EDGARD BATISTA DOS REIS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

06/05/2026, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

21/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:06

Despacho

03/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

29/08/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/08/2025, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 17:53

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

05/06/2025, 17:50

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6

06/05/2026, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

21/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:06

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 16:46

03/03/2026, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 03:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

29/08/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/08/2025, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

09/06/2025, 17:53

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

05/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/03/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/03/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 15:22

Despacho

06/03/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 02:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/09/2024, 03:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/09/2024, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 14:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/08/2024, 14:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/08/2024, 14:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 10:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/02/2023, 17:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/02/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 16:51

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

23/02/2023, 16:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDGARD BATISTA DOS REIS FILHO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:25

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/04/2021, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 16:29

Juntado(a) - Petição Inicial

09/04/2021, 17:04

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/06/2019, 10:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado - PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

06/06/2018, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 09:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 18:30

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2017, 19:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/04/2017, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/04/2017, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 13:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2017, 11:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2017, 11:45

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2017, 11:17

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2017, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 11:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/12/2016, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2016, 12:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

07/12/2016, 12:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2016, 09:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 09:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

20/07/2016, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 09:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 09:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2016, 09:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2016, 15:14

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/03/2016, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 13:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 07:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2015, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2015, 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 07:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2015, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 08:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 12:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

20/03/2015, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/03/2015, 17:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

17/03/2015, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 17:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2015, 10:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2014, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/12/2014, 07:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2014, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 17:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2014, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 10:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2014, 18:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2014, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

18/09/2014, 12:17

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/09/2014, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 15:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2014, 14:49

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2014, 18:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 14:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2013, 10:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2013, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

14/10/2013, 09:34

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 09:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 15:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2013, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/05/2013, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2013, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2013, 19:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2013, 19:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 19:40

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/03/2013, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2013, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2012, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2012, 19:05

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/11/2012, 18:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2012, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2012, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2012, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2012, 15:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2012, 16:42

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2011, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2011, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 17:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS COM AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL FRANK GONÇALVES NERY

05/08/2011, 07:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2011, 17:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2011, 17:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2011, 14:34

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

01/06/2011, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2011, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 09:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2011, 12:22

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

19/05/2011, 12:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2011, 11:41

SENTENÇA

•05/06/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:22

OUTROS

•29/08/2024, 14:22