Execução Fiscal 0047703-85.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2012

Valor da Causa

R$ 248.314,45

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDMIR MAIA MAYRINK

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de EDMIR MAIA MAYRINK em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:26

Juntada de manifestação

24/04/2021, 19:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:53

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2021, 13:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2021, 13:02

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

19/02/2021, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2021, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 10:29

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:08

Decorrido prazo de EDMIR MAIA MAYRINK em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:26

Juntada de manifestação

24/04/2021, 19:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

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16/04/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:53

Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 16:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 16:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/03/2021, 13:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/03/2021, 13:02

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

19/02/2021, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2021, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2019, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/11/2019, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2019, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/06/2019, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

31/05/2019, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2019, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2019, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 19:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/04/2019, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/04/2019, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/01/2019, 10:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

10/01/2019, 10:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/01/2018, 14:52

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

14/12/2017, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2017, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

04/12/2017, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 13:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/10/2017, 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2017, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2017, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2017, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2017, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

01/03/2017, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2017, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

03/11/2016, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

28/10/2016, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2016, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2016, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/04/2016, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/04/2016, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2016, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

27/10/2015, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/06/2015, 08:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - precatória remetida via malote digital

25/06/2015, 08:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1025

15/06/2015, 17:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/04/2015, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2014, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 19:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/06/2013, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/06/2013, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2013, 16:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2013, 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2013, 16:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2012, 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2012, 12:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

29/10/2012, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2012, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2012, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2012, 12:26

INICIAL AUTUADA

21/09/2012, 12:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2012, 13:33