Execução Fiscal 0000045-64.2019.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.277,31

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDSON SAMER ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABEL CHAVES JUNIOR

OAB/MG 57918·CPF·Representa: Autor

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 118373·CPF·Representa: Autor

EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO

OAB/MG 40286·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 20:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 15:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/11/2021, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2021, 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 07:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/10/2021, 16:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/10/2021, 11:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 14:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 14:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/06/2021, 14:40

Todas as movimentações(127)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 20:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/11/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/10/2024, 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 15:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•24/10/2021, 16:09

OUTROS

•29/06/2021, 14:21

11/11/2021, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/10/2021, 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 07:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/10/2021, 16:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

23/10/2021, 11:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 14:22

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 14:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/06/2021, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/06/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 16:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON SAMER ALMEIDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 08:05

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021, 08:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 18:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/04/2021, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000045-64.2019.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: EDSON SAMER ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDSON SAMER ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

15/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:14

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

14/04/2021, 18:13

Juntado(a) - Juntada de volume

14/04/2021, 18:12

Juntado(a) - Petição Inicial

07/04/2021, 23:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 11:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 11:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2021, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2021, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2021, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2021, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2021, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/04/2021, 11:11

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/04/2021, 11:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2020, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2020, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 11:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 11:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

29/01/2020, 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

29/01/2020, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2020, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2020, 09:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2020, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2020, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

29/11/2019, 14:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS, VIA CORREIO, AO CONSELHO

29/11/2019, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2019, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2019, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado consultas(s) - via infojud - referente(s) declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s).

01/10/2019, 17:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado consultas(s) - via infojud - referente(s) declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s).

01/10/2019, 17:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta(s) - via infojud - de declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s), conforme determinado do r. despacho retro.

01/10/2019, 17:13

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta(s) - via infojud - de declarações de bens e/ou rendas do(s) executado(s), conforme determinado do r. despacho retro.

01/10/2019, 17:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

01/10/2019, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

01/10/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

01/10/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado pesquisa(s) e/ou indisponibilidade(s) - via renajud.

01/10/2019, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/09/2019, 11:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/09/2019, 11:04

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/09/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - realizado consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores.

16/09/2019, 11:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

12/09/2019, 09:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntado recibo de protocolamento - via bacenjud2 - de ordem judicial de bloqueio de valores.

12/09/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

12/09/2019, 09:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - protocolado - via bacenjud2 - ordem judicial de bloqueio de valores.

12/09/2019, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2019, 08:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2019, 08:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para pagamento, sem manifestação da parte executada

27/08/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para pagamento, sem manifestação da parte executada

27/08/2019, 16:01

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2019, 08:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - REMETIDA CARTA SETOR DE CORRESPONDENCIA

13/06/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - REMETIDA CARTA SETOR DE CORRESPONDENCIA

13/06/2019, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2019, 18:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2019, 18:34

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/06/2019, 18:34

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/06/2019, 18:34

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2019, 14:27

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2019, 14:27

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

28/05/2019, 14:27

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

28/05/2019, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 08:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 08:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 18:05

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2019, 14:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2019, 14:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/05/2019, 14:34

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/05/2019, 14:34

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/05/2019, 14:05

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/05/2019, 14:05

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA

14/05/2019, 14:59

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA

14/05/2019, 14:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG

14/05/2019, 12:43

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG

14/05/2019, 12:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/MG

01/03/2019, 10:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/MG

01/03/2019, 10:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 09:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2019, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2019, 09:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 09:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 10:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2019, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 09:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/02/2019, 15:33

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/02/2019, 15:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/02/2019, 15:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/02/2019, 15:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2019, 09:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2019, 09:51

OUTROS

•15/04/2021, 18:54