Execução Fiscal 0003370-12.2012.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

R$ 5.876.875,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COFERGUSA - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO GUSA UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:27

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 14:33

Juntada de manifestação

10/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:10

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 14:06

Juntada de Certidão

27/01/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 09:42

Juntada de exceção de pré-executividade

19/01/2022, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:55

Juntada de manifestação

07/05/2021, 08:03

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:27

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 14:33

Juntada de manifestação

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2022, 09:42

Despacho

•03/09/2021, 14:36

10/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 04:10

Juntada de petição intercorrente

02/03/2022, 14:06

Juntada de Certidão

27/01/2022, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 09:42

Juntada de exceção de pré-executividade

19/01/2022, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 14:36

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:55

Juntada de manifestação

07/05/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2021, 15:30

Juntada de manifestação

25/04/2021, 08:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 13:48

Juntada de volume

15/04/2021, 13:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/04/2021, 13:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/04/2021, 13:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

07/04/2021, 13:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

24/02/2021, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2021, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2020, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2020, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2020, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2020, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

22/03/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 13:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/03/2019, 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/03/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2018, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

11/05/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 16:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3388

19/10/2017, 17:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/04/2017, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2017, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2017, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE.

18/03/2016, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADO

15/03/2016, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

09/12/2015, 19:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/07/2015, 13:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/07/2015, 13:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/07/2015, 13:54

CITACAO: ORDENADA

19/05/2015, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2014, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

24/10/2014, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2014, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2014, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/10/2014, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

31/03/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

21/03/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2014, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2014, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

13/12/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2013, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2013, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

12/07/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2013, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

15/03/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2013, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 16:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 16:41

CITACAO: ORDENADA

03/09/2012, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2012, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2012, 16:33

INICIAL AUTUADA

14/08/2012, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2012, 15:29

Ato ordinatório

•30/04/2021, 15:30