Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008261-75.2013.4.01.3801 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008261-75.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. RUÍDOS ACIMA DO LIMITE EXIGIDO EM LEI. EPI EFICAZ. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum. Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. O INSS reconheceu, administrativamente, como especial o período laborado entre 05/12/1980 e 31/12/2000. Assim, tal intervalo é incontroverso, inexistindo interesse de agir na Apelação apresentada pela autarquia quanto ao período o em questão. 3. Quanto ao período laborado entre 01/01/01 e 13/02/07, a Autora apresentou, às fls. 32, 34 e 35, PPP e laudo técnico que atestaram exposição habitual e permanente a ruídos em nível superior a 90 dB. O INSS alegou, a seu turno, que a utilização de EPI’s afastaria a especialidade da atividade. A questão, porém, foi pacificada em sentido oposto pelo eg. STF, com repercussão geral, como já assentado neste voto. Todavia, a sentença recorrida não reconheceu esse período, encampando a tese defensiva do INSS, não tendo havido recurso da Autora, operando-se a preclusão, já que não é possível a reformatio in pejus em sede de remessa necessária. 4. Mantinda a sentença recorrida, com a condenação do Apelante à concessão, em favor da Apelada, de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, 30 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

11/05/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02S para MGJFACIV01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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