Procedimento Comum Cível 0015555-18.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:34

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 13:37

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:16

Juntada de manifestação

27/06/2022, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 14:39

Juntada de Certidão

31/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:39

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:34

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:34

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 15:55

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 13:37

Documento Comprobatório

•27/06/2022, 18:55

21/07/2022, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 13:37

Juntada de Certidão

11/07/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:16

Juntada de manifestação

27/06/2022, 18:55

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 14:39

Juntada de Certidão

31/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:39

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:58

Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:28

Juntada de petição intercorrente

08/04/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

06/04/2022, 14:13

Juntada de volume

06/04/2022, 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2021, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/04/2021, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/04/2021, 15:13

TRANSITO EM JULGADO EM

13/04/2021, 09:51

RECEBIDOS DO TRF

13/04/2021, 09:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/06/2018, 10:30

REMESSA ORDENADA: TRF

25/05/2018, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

04/04/2018, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:04

CARGA: RETIRADOS PGF

09/03/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/03/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2018, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 15:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/01/2018, 11:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/01/2018, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2018, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/12/2017, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/12/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 05/12

01/12/2017, 20:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2017, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2017, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/09/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/08/2017, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 17/08

09/08/2017, 19:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/08/2017, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF

30/06/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/06/2017, 18:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/06/2017, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2017, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/05/2017, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 08/05

03/05/2017, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2017, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2017, 17:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

21/02/2017, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PGF

01/02/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/01/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/01/2017, 14:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/08/2015, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2015, 15:23

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2015, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/05/2015, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 21/05

19/05/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 14:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/03/2015, 14:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL

16/03/2015, 16:56

OFICIO EXPEDIDO

16/03/2015, 16:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/01/2015, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2015, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2015, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/11/2014, 13:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/10/2014, 18:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/09/2014, 19:10

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2014, 19:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2014, 17:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/07/2014, 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/07/2014, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2014, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

25/06/2014, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/06/2014, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2014, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 10:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/05/2014, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERT. 15/05

13/05/2014, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/04/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 02/04

28/03/2014, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MRS LOgist.

10/02/2014, 11:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2013, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2013, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2013, 16:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/11/2013, 18:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/11/2013, 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2013, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 12:11

CARGA: RETIRADOS PGF

02/08/2013, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

01/08/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/07/2013, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2013, 12:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

31/07/2013, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/07/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/06/2013, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 28/09

26/06/2013, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/04/2013, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

03/04/2013, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS INSS

15/03/2013, 17:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2013, 14:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2013, 16:12

CITACAO: ORDENADA

18/01/2013, 16:12

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/01/2013, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 11:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 4V

23/11/2012, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/11/2012, 15:54

Despacho

•31/05/2022, 14:39