Procedimento Comum Cível 1002224-41.2020.4.01.3907 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002224-41.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002224-41.2020.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLEONICE ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, União Brasileira de Educação e Participações LTDA - UNISABER, mantedora da FACULDADE AD1 e UNIÃO FEDERAL, cujo objeto visa a anulação de ato que cancelou diploma de nível superior. Sustentou que cursou Pedagogia na Faculdade AD 1 - UNISABER/AD1, e, após o cumprimento dos requisitos, o diploma foi expedido pela UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Contestação pela UNIÃO no id. 294132890 e pela UNIG no id.329254863. Devidamente citada, a União Brasileira não apresentou contestação (id. 272984363). Réplica no id. 376657386. É o relatório. Decido. II. Do saneamento e organização do processo De início, decreto a revelia da UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA, porquanto devidamente citada não apresentou contestação (id. 272984363), todavia sem os efeitos materiais, nos termos do art. 345, I, do CPC. Da incompetência da Justiça Federal Tendo em vista a decisão proferida em sede de tutela antecipada recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008771-47.2021.4.01.0000, a qual reconheceu o interesse da União e determinou o prosseguimento de feito com objeto idêntico ao dos autos neste Juízo, deve o presente continuar tramitando neste Juízo Federal até decisão definitiva do E.TRF1. Superadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se à legalidade do ato que cancelou diploma de nível superior da parte autora. Quanto ao ônus probatório, cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte ré a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC, bem como, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. Caso não sejam requeridas novas provas, nem juntados novos documentos, autos conclusos para sentença. Tucurui, data da assinatura. Juiz Federal

20/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Despacho em 19/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)