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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 6.733,38
Orgao julgador
Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
Processos relacionados
Partes do Processo
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
CNPJ 29.***.***.0001-08
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
NEY GONCALVES DE SOUZA - CPF: 004.364.535-68 - ESPOLIO
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