Apelação / Remessa Necessária 0013600-83.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIA FELICIANO JACOMINO

Representa: Autor

LILIA FELICIANO JACOMINO

Representa: Réu

Partes do Processo(34)

PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:11

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 15:50

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

14/06/2022, 13:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de PALMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/06/2021 23:59.

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05/06/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:11

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2021, 15:50

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:20

Juntada de certidão de processo migrado

16/03/2021, 15:43

Juntada de volume

16/03/2021, 15:43

Juntada de volume

16/03/2021, 15:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/03/2021, 14:50

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

05/03/2021, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

05/03/2021, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

26/02/2021, 15:59

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

26/02/2021, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/02/2021, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

26/02/2021, 14:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2021, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/02/2021, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/02/2021, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/02/2021, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

12/02/2021, 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/02/2021, 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/02/2021, 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

10/12/2020, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/12/2020, 15:26

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

04/12/2020, 17:39

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2020, 12:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

29/05/2019, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

23/05/2019, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

22/05/2019, 16:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

02/05/2019, 13:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 08:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2019, 15:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

28/02/2019, 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/02/2019, 11:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

04/02/2019, 08:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/09/2018, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/09/2018, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559920 PETIÇÃO

11/09/2018, 13:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

09/08/2018, 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527488 PETIÇÃO

27/07/2018, 16:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

28/06/2018, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

28/06/2018, 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

27/06/2018, 08:20

PETIÇÃO DEVOLVIDA - nr. 4258773 PETIÇÃO

27/06/2018, 08:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/02/2018, 16:19

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

19/02/2018, 07:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/10/2017, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2017, 08:22

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

20/10/2017, 08:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4303758 PETIÇÃO

05/10/2017, 12:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

24/08/2017, 08:12

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

10/11/2014, 10:02

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

10/11/2014, 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/11/2014, 17:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 10:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

10/10/2014, 08:24

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

10/10/2014, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/09/2014, 14:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/09/2014, 11:35

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/09/2014, 08:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2014, 08:16

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2014, 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409592 CONTRA-RAZOES

28/08/2014, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3409589 CONTRA-RAZOES

28/08/2014, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2014, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/03/2014, 15:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

24/03/2014, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322621 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2014, 16:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3322620 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2014, 16:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/03/2014, 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/02/2014, 09:21

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/02/2014. Nº de folhas do processo: 261

14/02/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/02/2014, 13:28

PROCESSO REMETIDO

06/02/2014, 16:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

04/02/2014, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/01/2014, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/01/2014, 12:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/12/2013, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3260839 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/12/2013, 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/12/2013, 14:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/12/2013, 18:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2013. Nº de folhas do processo: 236

25/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/10/2013, 14:53

PROCESSO REMETIDO

18/10/2013, 10:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do autor e deu parcial provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), e à remessa oficial

14/10/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 09/10/2013 PÁGS. 221/237

09/10/2013, 09:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/10/2013

07/10/2013, 14:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/05/2013, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

29/05/2013, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/05/2013, 18:37

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3085889 PETIÇÃO

06/05/2013, 18:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

26/04/2013, 10:31

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/04/2013, 18:13

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

09/04/2013, 18:08