Apelação Cível 0057498-78.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0057498-78.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JAIR GONCALVES BERIGO Advogado do(a) APELADO: VICTOR MARQUES MARTINS FERREIRA - GO26357 RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DEFERIDA MANTIDA. VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado Em 04/08/2015, Processo Eletrônico DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). 2. Em face do julgado no REsp 1.401.560/MT quanto à dispensa da parte autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos efeitos da tutela antecipada, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 543-C, § 7º, inciso II e § 8º, do CPC. 3. O referido recurso representativo de controvérsia deve ser aplicado nos casos em que o pedido é julgado improcedente e, consequentemente, revogada a antecipação de tutela, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O acórdão desta 1ª Turma, que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e rejeitou os embargos de declaração, está em sintonia com a posição do STF, no sentido de que não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial. Por esse motivo, não foi revogada a tutela deferida judicialmente. 5. Em juízo de retratação, ratifica-se na íntegra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS e mantém-se a tutela deferida judicialmente. Devolução dos autos para exame de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.041 do CPC/2015 (arts. 543-B, § 4º, e 543-C, § 8º, e do CPC/1973). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, ratificar o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0057498-78.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

17/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de JAIR GONCALVES BERIGO em 14/10/2022 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso especial admitido

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

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