Execução Fiscal 0010704-07.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2010

Valor da Causa

R$ 18.662,77

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DALTON JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 19:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 19:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de DALTON JOSE DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:08

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

23/01/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:45

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 10:58

Juntada de Certidão

10/01/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 14:26

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2022, 14:26

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:27

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 19:48

Baixa Definitiva

25/08/2022, 19:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de DALTON JOSE DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:08

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2022, 14:26

Despacho

•15/06/2021, 14:46

23/01/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:45

Juntada de petição intercorrente

17/01/2022, 10:58

Juntada de Certidão

10/01/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2022, 14:26

Declarada decadência ou prescrição

10/01/2022, 14:26

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 14:47

Juntada de Certidão

15/06/2021, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 14:46

Conclusos para decisão

15/06/2021, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 10:15

Cancelada a movimentação processual

15/06/2021, 10:15

Decorrido prazo de DALTON JOSE DE OLIVEIRA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

25/05/2021, 15:10

Juntada de manifestação

29/04/2021, 17:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

23/04/2021, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:22

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 19:26

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 19:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2016, 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/08/2016, 13:37

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

22/07/2016, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2016, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2016, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2015, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/11/2015, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/10/2015, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 15:11

OFICIO EXPEDIDO

09/10/2015, 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2015, 17:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Detran/MG

09/10/2015, 17:26

OFICIO EXPEDIDO - E-MAIL EXPEDIDO PELO DIRETOR

30/09/2015, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/09/2015, 17:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/09/2015, 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2015, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2015, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/07/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 09:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2014, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2014, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 13:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

01/07/2013, 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2013, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2013, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2013, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2013, 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2013, 16:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/03/2013, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

18/03/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 04/03/2013

06/03/2013, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - art.40 da LEF

04/12/2012, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/04/2011, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2011, 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/02/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2011, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2011, 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL

09/02/2011, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/11/2010, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/11/2010, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/11/2010, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL 099/2010

18/11/2010, 12:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2010, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2010, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2010, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2010, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2010, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 15:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2010, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2010, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2010, 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2010, 16:06

CITACAO: ORDENADA

22/04/2010, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2010, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2010, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2010, 17:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/02/2010, 13:32

INICIAL AUTUADA

25/02/2010, 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2010, 14:13