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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2010

Valor da Causa

R$ 1.279,03

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA em 16/11/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Publicado Sentença Tipo B em 20/10/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(76)