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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Criminal · Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

RODRIGO BALTAZAR PEREIRA

CPF 028.***.***-83

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:49

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO BALTAZAR PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

legal