Procedimento Comum Cível 0006628-53.2014.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006628-53.2014.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. CONHECIMENTO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EC Nº 20/1998 E 41/2003. RECUPERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 26 DA LEI 8.870/1994 E ART. 21, § 3º DA LEI 8.880/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conhece-se do recurso de apelação interposto pela parte autora, ainda sob a égide do CPC/1973, não havendo necessidade de devolução aos autos à 1ª instância, pois a jurisprudência firme deste Tribunal é no sentido de que cabe ao órgão ad quem o pronunciamento definitivo acerca de tal. No mais, verifica-se que a parte contrária foi devidamente intimada a apresentar contrarrazões, não havendo que falar em prejuízo. 2. O Pleno do STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, reconheceu que ¿não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional¿. 3. Os benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991 (o chamado ¿buraco negro¿) não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas referidas emendas (cf. RE 937595/RG, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 02/02/2017). 4. Além de o direito à aplicação dos novos valores teto definidos nas EC nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriormente concedidos se referir apenas àqueles que os percebem com base em limitador anterior, deve ainda ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do disposto no art. 26 da Lei 8.870/1994 e art. 21, § 3º da Lei 8.880/1994. 5. No caso concreto, a Contadoria Judicial informa que o benefício da parte autora obteve, em 04/1994, o aproveitamento integral do fator de recuperação, resultante da divisão entre a média dos salários de contribuição e o teto, não existindo índices residuais a serem aplicados em decorrência das alterações do teto pelas EC nº 20/1998 e 41/2003. Portanto, verifica-se que a autarquia-previdenciária observou a forma legalmente estabelecida para reajustamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição titulado pela parte autora, motivo pelo qual, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida. 6. Apelação da parte autora conhecida e não provida. Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Brasília, 3 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2022 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

Juntado(a) - Juntada de volume

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