Procedimento Comum Cível 0004276-95.2013.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004276-95.2013.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA ANTERIOR AMPARADA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL SOMENTE RECONHECEU PERÍODO DE TEMPO RURAL. NÃO DETERMINADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERSISTIREM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. 1. Conforme bem analisado e decidido pela juíza sentenciante, na Ação Ordinária 2004.38.02.004716-0, ajuizada em 13/10/2004, o autor formulou pedido de averbação de tempo rural e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença proferida naquela ação, em 07/03/2006 (fl. 76), julgou parcialmente o pedido tão somente reconhecer os tempos rurais do autor de 01/01/1966 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31/12/1973 e de 01/01/1975 a 30/09/1978 e determinou ao INSS que procedesse à averbação dos tempos reconhecidos. Não condenou o INSS a implantar qualquer benefício (fls. 75/76). O autor dela não apelou; houve interposição de apelação apenas pelo do INSS, julgada improcedente. A sentença foi confirmada pelo TRF 1ª Região (fls. 78/84) e transitada em julgado em 09/06/2009 (fl. 85). Após o trânsito em julgado da Ação Ordinária 2004.38.02.004716-0, o autor requereu, em 31/01/2011, junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi deferida (NB 155273240-9), sendo incluído no tempo de contribuição desse benefício o período rural reconhecido naquela ação ordinária. 2. Não tem amparo legal a pretensão do autor de que seja determinado ao INSS que conceda o benefício desde 04/02/2002, em cumprimento à coisa julgada na ação ordinária anteriormente ajuizada, uma vez que o título judicial nela contido, apenas reconheceu ao autor o direito à contagem dos períodos rurais de 01/01/1966 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31/12/1973 e de 01/01/1975 a 30/09/1978 e determinou a averbação nos seus assentamentos. Não houve determinação para que o INSS implantasse nenhuma aposentadoria. 3. Apelação do autor não provida. 4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, considerando que a apelação foi interposta após 18/03/2016, majorados os honorários ora fixados em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade enquanto persistirem os motivos autorizadores do deferimento da justiça gratuita ao autor. Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa Relatora Convocada

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria CJF N. 50, de 23 de Janeiro de 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)