Execução Fiscal 0001173-77.2014.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 21.668,45

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RACOES BOI GORDO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:09

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:24

Outras Decisões

14/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

19/05/2022, 13:39

Juntada de manifestação

28/04/2022, 08:56

Decorrido prazo de RACOES BOI GORDO LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2022, 21:52

Juntada de diligência

10/04/2022, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/07/2021, 09:35

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 11:09

Baixa Definitiva

30/08/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:24

Outras Decisões

14/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•14/07/2022, 13:24

Decisão

•22/02/2022, 15:09

19/05/2022, 13:39

Juntada de manifestação

28/04/2022, 08:56

Decorrido prazo de RACOES BOI GORDO LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2022, 21:52

Juntada de diligência

10/04/2022, 21:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 08:14

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/07/2021, 09:35

Decorrido prazo de RACOES BOI GORDO LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 17:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:56

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 17:55

Juntada de volume

22/04/2021, 17:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2021, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

03/02/2021, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN VER FL. 176

04/12/2020, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 176

04/12/2020, 11:23

EXTRACAO DE CERTIDAO - FL. 175

30/11/2020, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RES 313

02/06/2020, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2020, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - RES. 313 CNJ

27/05/2020, 16:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 154/2019

17/02/2020, 18:41

OFICIO EXPEDIDO - ENVIADO CEMAN IUA FL. 172

25/10/2019, 09:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - FL. 171 AGUARDANDO ASSINATURA NO TRF1DOC

23/10/2019, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 169/170

23/10/2019, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2019, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2019, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2019, 13:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA INFORMA PENHORA.

07/02/2019, 13:45

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

29/01/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 14:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - LEILÃO

13/12/2018, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N° 476/2018

03/12/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N° 471/2018

03/12/2018, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LEILÃO

29/11/2018, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE - LEILÃO/2018

14/11/2018, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - LEILÃO

13/11/2018, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2018, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

12/11/2018, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 472/2018 - INTIMAÇÃO DE MARCELO MAMEDE DE FREITAS. VIA MALOTE DIGITAL.

12/11/2018, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/11/2018, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 471/2018 - INTIMAÇÃO DE ANDRÉA LOBIANCO DE ARAÚJO.

12/11/2018, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 15:26

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

18/10/2018, 13:56

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

17/10/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2018, 12:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO.

17/10/2018, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/05/2018, 12:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/04/2018, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2018, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2018, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2018, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2017, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/09/2017, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIB.

04/05/2017, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DA EXEQUENTE E DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO.

27/04/2017, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2017, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2017, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/12/2016, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2016, 12:08

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2016, 12:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2016, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2016, 12:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2016, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTAS

16/08/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2016, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2016, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/06/2016, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTAS.

12/05/2016, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2016, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2016, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2015, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2015, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS

11/11/2015, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2015, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/09/2015, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/09/2015, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/09/2015, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2015, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2015, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2015, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA

24/07/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2015, 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/02/2015, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2015, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2015, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO VINDO DA JUSTIÇA ESTADUAL

20/11/2014, 18:20

INICIAL AUTUADA

19/11/2014, 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2014, 17:58