Apelação Cível 0019321-92.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de GreveRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO MINAS GERAIS - OAB/MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF 50500·CPF·Representa: Réu

JOSE JORGE NEDER

CPF·Representa: Réu

DIEGO BARCELOS BERNARDES

OAB/MG 75463·CPF·Representa: Réu

JULIANA MESQUITA DA SILVA

OAB/MG 155873·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF 50500·CPF·Representa: Réu

JOSE JORGE NEDER

CPF·Representa: Réu

DIEGO BARCELOS BERNARDES

OAB/MG 75463·CPF·Representa: Réu

JULIANA MESQUITA DA SILVA

OAB/MG 155873·CPF·Representa: Réu

CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/04/2026, 11:18

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/03/2026, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2026, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 05:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

16/01/2026, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2026, 16:07

Recurso Especial Admitido

16/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

28/07/2025, 18:55

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/04/2026, 11:18

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

17/03/2026, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2026, 05:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:07

10/02/2026, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2026, 12:13

Ato ordinatório praticado

17/01/2026, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 05:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

16/01/2026, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2026, 16:07

Recurso Especial Admitido

16/01/2026, 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

28/07/2025, 18:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG025952

28/05/2025, 14:00

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF050500

28/05/2025, 13:59

Juntada de Petição - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - OAB/MG (MG204215 - CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES)

22/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

26/03/2025, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

26/03/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/03/2025, 12:49

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2022, 16:23

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 21:17

Recebidos os autos

18/09/2022, 21:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

02/08/2022, 11:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/08/2022, 11:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 17:49

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

28/06/2022, 17:31

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial

28/06/2022, 17:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/06/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2022, 10:13

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 18:10

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 18:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 18:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 15:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:32

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 08:15

Juntado(a) - Juntada de volume

01/06/2021, 08:15

Juntado(a) - Juntada de volume

01/06/2021, 08:14

Juntada de Petição - Petição Inicial

20/05/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 16:07

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 10:13