Apelação / Remessa Necessária 0008838-55.2014.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA 34128·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Terceiro

ABUD E CIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2022, 09:37

Recebidos os autos

27/06/2022, 09:37

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:36

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2022, 08:05

Juntada de Informação

17/03/2022, 08:05

Juntada de Certidão

17/03/2022, 08:05

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:52

Juntada de manifestação

01/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:47

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 15:41

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:27

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2022, 09:37

Recebidos os autos

27/06/2022, 09:37

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:36

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•13/10/2021, 15:41

DECISÃO

•13/10/2021, 15:40

17/03/2022, 08:05

Juntada de Informação

17/03/2022, 08:05

Juntada de Certidão

17/03/2022, 08:05

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:52

Juntada de manifestação

01/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:47

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 15:41

Proferida decisão interlocutória

13/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:27

Decorrido prazo de ABUD E CIA LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:27

Conclusos para admissibilidade recursal

06/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

06/08/2021, 15:14

Juntada de volume

06/08/2021, 15:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/08/2021, 13:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2021, 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/08/2021, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2021, 16:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/07/2021, 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916920 PETIÇÃO

29/07/2021, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

29/07/2021, 13:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/07/2021, 14:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

09/07/2021, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

14/06/2021, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 193. Destino: ARM.37 - D

10/06/2021, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO

14/04/2021, 11:44

PROCESSO REMETIDO

12/04/2021, 10:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação,deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que anteriormente concedida

05/04/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.

11/03/2021, 15:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021

09/03/2021, 12:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/02/2021, 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

08/02/2021, 17:16

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

08/02/2021, 16:34

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

26/01/2021, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/01/2021, 13:28

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

20/01/2021, 08:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/12/2020, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/12/2020, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/12/2020, 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/12/2020, 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

01/12/2020, 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

19/11/2020, 08:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020, 09:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/12/2019, 11:07

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

16/12/2019, 10:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/12/2019, 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/12/2019, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2019, 16:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/12/2019, 16:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

22/10/2019, 09:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARMARIO 39 G

18/10/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819272 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

15/10/2019, 11:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4819271 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

15/10/2019, 11:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

15/10/2019, 10:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/10/2019, 15:02

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

01/10/2019, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 05/09/2019 ) CTUR8

06/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 168. Destino: ARM 29 L

04/09/2019, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 26/08/2019 (PÁG 1007/1059)

27/08/2019, 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/08/2019, 15:52

PROCESSO REMETIDO

27/08/2019, 11:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2019 (PÁG 1306/1337)

08/08/2019, 12:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/08/2019

06/08/2019, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/07/2019, 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

30/07/2019, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

29/07/2019, 17:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/07/2019, 08:48

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 08 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/07/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4754822 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/07/2019, 12:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37-D

03/07/2019, 16:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

21/06/2019, 17:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 14:28

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/06/2019, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/05/2019 ) CTUR8

17/05/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2019. Nº de folhas do processo: 157. Destino: ARM 20 D

15/05/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

08/05/2019, 16:19

PROCESSO REMETIDO

07/05/2019, 15:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/04/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 01/04/2019 (PÁG 957/1024)

02/04/2019, 18:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

25/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2019 - DISPONIBILIZADA EM 13/03/2019 (PÁG 446/497)

14/03/2019, 12:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/03/2019

12/03/2019, 12:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2018, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

09/05/2018, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

19/04/2018, 17:42

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/06/2017, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

13/06/2017, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/06/2017, 18:56

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/06/2017, 18:00