Execução Fiscal 0006485-67.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 26.993,01

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NIAVEAGED CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 16:13

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:05

Juntada de manifestação

24/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:54

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:05

Juntada de manifestação

29/03/2022, 11:34

Todas as movimentações(120)

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 16:13

Conclusos para despacho

25/07/2022, 15:05

Juntada de manifestação

24/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:55

Documentos

Decisão

•26/07/2022, 16:13

Ato ordinatório

•18/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 14:54

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/07/2022, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/05/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:05

Juntada de manifestação

29/03/2022, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:51

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:52

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:50

Juntada de manifestação

04/01/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2022, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/01/2022, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/01/2022, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/08/2021, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:36

Conclusos para despacho

16/07/2021, 21:18

Juntada de manifestação

09/07/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:10

Decorrido prazo de NIAVEAGED CONSTRUTORA LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:07

Conclusos para decisão

19/05/2021, 05:55

Juntada de manifestação

12/05/2021, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 15:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:31

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 09:50

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:17

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 11:49

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

24/02/2021, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ OUTUBRO/2020

20/08/2020, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2020, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2020, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2020, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2020, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2020, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2020, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2020, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2020, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2020, 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2019, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 13:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 600

24/05/2019, 10:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/04/2019, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2019, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2019, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2019, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2018, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 16:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/11/2018, 16:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2018, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1167

05/10/2018, 13:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/08/2018, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2018, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2018, 10:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD

03/07/2018, 16:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

25/06/2018, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2018, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 12:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/05/2018, 12:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CORRIGINDO A MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR NO ORACLE

19/04/2018, 10:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/04/2018, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 10:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/03/2018, 15:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/03/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2018, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/03/2018, 12:08

INICIAL AUTUADA

07/03/2018, 12:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/02/2018, 14:13

Despacho

•31/05/2022, 16:33

Despacho

•23/03/2022, 11:51

Despacho

•20/08/2021, 14:36

Despacho

•28/06/2021, 15:10

Ato ordinatório

•06/05/2021, 15:50