Cumprimento de sentença 0002535-92.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2026, 06:32

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/06/2021, 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/06/2021, 11:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/06/2021, 17:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 15:39

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2021, 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2021, 14:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/06/2021, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 18:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 14:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:26

Todas as movimentações(115)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/04/2026, 06:32

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/06/2021, 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/06/2021, 11:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/06/2021, 17:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

OUTROS

•22/06/2021, 14:38

23/06/2021, 15:39

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2021, 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 14:38

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

22/06/2021, 14:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/06/2021, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/06/2021, 18:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 18:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/04/2021, 14:58

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002535-92.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 14:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 13:15

Juntado(a) - Juntada de volume

23/04/2021, 13:15

Juntado(a) - Petição Inicial

24/02/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA.

19/02/2021, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/02/2020, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/02/2020, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

10/02/2020, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2020, 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 14:32

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1343

19/12/2019, 14:06

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

19/12/2019, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/12/2019, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2019, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2019, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 12:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2019, 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2019, 18:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/09/2019, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2019, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/09/2019, 12:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 18:00

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

30/08/2019, 17:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

30/08/2019, 17:31

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REM. AO TRF

13/07/2012, 15:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/07/2012, 15:37

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/07/2012, 15:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/07/2012, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/07/2012, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/07/2012, 09:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2012, 16:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO

18/05/2012, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 14:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/05/2012, 14:10

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

17/05/2012, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/05/2012, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2012, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2012, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 13:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/03/2012, 14:52

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/03/2012, 15:42

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 100/2012/

12/03/2012, 14:22

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofício de n. 100/2012/SEPOD - Delegado da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG.

12/03/2012, 14:22

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/11/2011, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 13:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

14/10/2011, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2011, 13:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA.

13/10/2011, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/09/2011, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/09/2011, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/09/2011, 11:59

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA PROFERIDA EM 14/09/2011. CVD N 20113812010100535

15/09/2011, 15:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/02/2011, 14:43

Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO

03/11/2010, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2010, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/10/2010, 12:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - - 01 MANDADO.

07/10/2010, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2010, 12:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/10/2010, 11:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2010, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2010, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2010, 16:00

Recebidos os autos - RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

27/09/2010, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

02/09/2010, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/09/2010, 09:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

23/08/2010, 13:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2010, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/08/2010, 17:34

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/08/2010, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2010, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/07/2010, 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2010, 18:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/07/2010, 18:24

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/07/2010, 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/07/2010, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2010, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/07/2010, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2010, 17:47

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/07/2010, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/06/2010, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/06/2010, 16:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2010, 18:30

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

14/06/2010, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2010, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2010, 15:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2010, 14:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/06/2010, 14:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2010, 14:30