Execução Fiscal 0004455-46.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2006

Valor da Causa

R$ 287.493,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIFERAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

VANDERLEI PIRES FERREIRA

CPF

Reu

RONALDO CESAR SILVA

CPF

Reu

MARCO AURELIO MAUAD NOTINI

CPF

Reu

FABIO LUCIO MAUAD NOTINI

CPF

Reu

MARIA GILZA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAUAD NOTINI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de RONALDO CESAR SILVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de FABIO LUCIO MAUAD NOTINI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de DIFERAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA GILZA FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de VANDERLEI PIRES FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:41

Juntada de manifestação

11/05/2021, 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:24

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAUAD NOTINI em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de RONALDO CESAR SILVA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de FABIO LUCIO MAUAD NOTINI em 16/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•29/04/2021, 14:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2021, 00:27

Decorrido prazo de DIFERAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de MARIA GILZA FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:42

Decorrido prazo de VANDERLEI PIRES FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:41

Juntada de manifestação

11/05/2021, 20:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 11:21

Juntada de volume

20/04/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2019, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADO PELA PROPRIA PROCURADORIA

23/05/2019, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO DIA 22/11/2018.

20/11/2018, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/11/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2018, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 12/07/2018

10/07/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2018, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/05/2018, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

14/05/2018, 09:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

22/03/2018, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2018, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/01/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 10:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2017, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2017, 12:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/06/2017, 12:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

10/03/2017, 13:18

OFICIO EXPEDIDO - N.61/2017/SECVA/SEAPA

08/03/2017, 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS

13/01/2011, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA E DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO

13/01/2011, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2010, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2010, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2010, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 08:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2007, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2007, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONF. DESPACHO DE FL. 58 DOS EMBARGOS

20/07/2007, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2007, 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

13/06/2007, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2007, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2007, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - OFICIAL DE JUSTIÇA DE DIVINOPOLIS

13/04/2007, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2007, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2007, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/11/2006, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA.

17/10/2006, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2006, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALCIONE GOMES

14/08/2006, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2006, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2006, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/08/2006, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2006, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/07/2006, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Exceção de pré-executividade rejeitada

07/07/2006, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2006, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

17/03/2006, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2006, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/2006, 13:43