Procedimento Comum Cível 0002628-24.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2006

Valor da Causa

R$ 210.890,92

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - Belém 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOCAJUBA

CNPJ

Autor

OUTRONOMEPESSOADTO(ID=9, NOME=MUNICIPIO DE MOCAJUBA)

Terceiro

MUNICIPIO DE MOCAJUBA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MUNICIPIO DE MOCAJUBA

CNPJ

Autor

OUTRONOMEPESSOADTO(ID=9, NOME=MUNICIPIO DE MOCAJUBA)

Terceiro

MUNICIPIO DE MOCAJUBA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 05:00

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:29

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:01

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 05:00

Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOCAJUBA em 24/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 14:56

Acórdão

•03/11/2021, 14:57

25/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:29

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 14:57

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:29

Recebidos os autos

07/03/2022, 15:01

Juntada de petição inicial

07/03/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002628-24.2006.4.01.3900. APELADO: ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - BA12941 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MOCAJUBA ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - (OAB: BA12941) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002628-24.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MOCAJUBA Advogado do(a)

26/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

20/04/2021, 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 4 VOL 841 FLS

14/09/2011, 11:44

REMESSA ORDENADA: TRF

05/09/2011, 15:19

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

05/09/2011, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/05/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 45/11

25/05/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2011, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2011, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2011, 09:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/01/2011, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 825 FLS

14/12/2010, 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL 825 FLS

28/10/2010, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/10/2010, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/09/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº. 088/2010

15/09/2010, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/07/2010, 10:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N. 302/10 REGISTRADA NO CVD

12/07/2010, 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/06/2010, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 37555 DE 27/05/2010

15/06/2010, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/06/2010, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 816 FLS, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.014027-3 COM DOIS VOLUMES

04/06/2010, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 4 VOL. E AGRAVO.2006.140273 C/ 2 VOL.

21/05/2010, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2010, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2010, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2010, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2010, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2010, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2010, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº. 041/2010

04/05/2010, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2010, 12:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DO PERITO (DESTITUIÇÃO DO MESMO FL. 812)

30/04/2010, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

30/04/2010, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2010, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2010, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2010, 17:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 812

09/03/2010, 17:20

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

09/03/2010, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2010, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2010, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2009, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2009, 10:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - 03 VOLUMES C/ 814 FLS. + AG. 20060100014027-3 C/ 02 VOLS. C/ 368 FLS.

22/07/2009, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO POR TELEFONE

01/04/2009, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

21/01/2009, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2009, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2008, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 810 FLS, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.014027-3 COM DOIS VOLUMES

19/09/2008, 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU - TRES VOLUMES. AGRAVO DE INST. N° 2006.14027-3 C/ DOIS VOLUMES

05/09/2008, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2008, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2008, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2008, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 058/2008

25/07/2008, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/06/2008, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 17:25

CARGA: RETIRADOS PERITO - TRÊS VOLUMES, MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2006.01.00.014027-3, COM DOIS VOLUMES

14/03/2008, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/01/2008, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2008, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 794 FLS, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.014027-3, COM DOIS VOLUMES

18/12/2007, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO C/ TRES VOLUMES. AGRAVO DE INST. EM APENSO N° 2006.14027-3, C/ DOIS VOLUMES

07/12/2007, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/11/2007, 16:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DESPACHO DE FLS PELO AUTOR

26/11/2007, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 116/2007

05/10/2007, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2007, 14:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

31/08/2007, 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/05/2007, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2007, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 783 FLS., MAIS AGRAVO EM APENSO N. 2006.01.00.014027-3, COM DOIS VOLUMES

19/04/2007, 16:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO C/ TRÊS VOLUMES E AGRAVO DE INST. EM APENSO N° 2006.01.00.014027-3, COM DOIS VOLUMES E 366 FLS.

13/04/2007, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/04/2007, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/03/2007, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

28/03/2007, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/03/2007, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2007, 14:39

OFICIO EXPEDIDO

28/02/2007, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/02/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

26/02/2007, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/02/2007, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2007, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2007, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2007, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2006, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 213/2006

27/11/2006, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/10/2006, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2006, 16:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/06/2006, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com dois volumes e 410 fls.

29/05/2006, 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR CRSITIANE/DOIS VOLUMES

19/05/2006, 17:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2006, 13:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/05/2006, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2006, 11:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2006, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2006, 18:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

10/04/2006, 18:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2006, 16:04

CITACAO: ORDENADA

10/04/2006, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (DOE N.º 30.658, DE 07/04/2006)

10/04/2006, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL ESP 10/2006

05/04/2006, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO DE DECISÃO N. 02-A - FLS. 34

04/04/2006, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2006, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2006, 17:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/04/2006, 16:52

INICIAL AUTUADA

03/04/2006, 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/04/2006, 15:36