Apelação / Remessa Necessária 0012807-07.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJPA

Partes do Processo

JOSE HERIVAL MENDES DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JOSE HERIVAL MENDES DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/08/2021, 15:45

Juntada de Informação

31/08/2021, 15:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de JOSE HERIVAL MENDES DA COSTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:29

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 00:21

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

31/08/2021, 15:45

Juntada de Informação

31/08/2021, 15:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:10

Decorrido prazo de JOSE HERIVAL MENDES DA COSTA em 18/05/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

19/05/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:29

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 00:21

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 00:21

Juntada de Petição (outras)

01/11/2020, 00:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2020, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/09/2020, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

04/09/2020, 12:17

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/07/2020, 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/07/2020, 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/07/2020, 11:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 692 - STJ (12482, 1401560)

25/11/2019, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

22/11/2019, 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/11/2019, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

03/10/2019, 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

23/09/2019, 10:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/08/2019, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/07/2019, 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

16/07/2019, 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/06/2019, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

06/06/2019, 16:59

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - AO RE/RESP

06/06/2019, 16:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/06/2019, 16:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

14/05/2019, 11:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP

09/05/2019, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722875 RECURSO ESPECIAL (INSS)

08/05/2019, 07:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

02/05/2019, 11:26

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/04/2019, 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2019. Nº de folhas do processo: 196. Destino: E-09

15/03/2019, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

01/03/2019, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)

01/03/2019, 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/02/2019, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

20/02/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/02/2019, 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

13/02/2019, 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PAUTA DE 20.02.2019)

08/02/2019, 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2019

31/01/2019, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 20.02.2019

30/01/2019, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 20/02/2019

30/01/2019, 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

16/01/2019, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

14/01/2019, 14:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599867 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

10/01/2019, 17:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

13/12/2018, 09:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/10/2018, 17:50

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/10/2018, 08:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2018. Nº de folhas do processo: 185. Destino: B-25

06/09/2018, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

05/09/2018, 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - ACORDÃOS

04/09/2018, 17:44

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, deu provimento à Remessa Oficial e julgou prejudicada a Apelação da parte Autora

29/08/2018, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

27/08/2018, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PAUTA DE 29.08.2018)

17/08/2018, 16:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018

13/08/2018, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 29.08.2018

10/08/2018, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 29/08/2018

10/08/2018, 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/07/2018, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

04/07/2018, 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/06/2018, 14:27

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/06/2018, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

25/06/2018, 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA COM DECISÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/06/2018, 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/06/2018, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO

18/06/2018, 17:24

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/06/2018, 13:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/06/2018, 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

15/06/2018, 07:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

16/02/2018, 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 13:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

20/05/2016, 13:54

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

20/05/2016, 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/04/2016, 18:12

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

28/03/2016, 07:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/03/2016, 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/03/2016, 18:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

10/03/2016, 15:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/02/2016, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/02/2016, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/02/2016, 10:50

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

25/02/2016, 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

03/02/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/01/2016, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/01/2016, 19:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

15/01/2016, 19:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3772438 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

13/01/2016, 17:12

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

30/11/2015, 12:59

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

06/11/2015, 09:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/10/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2015. Nº de folhas do processo: 157. Destino: A-05

09/10/2015, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

15/07/2015, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(RELATÓRIO,VOTO,EMENTA E ACÓRDÃO)

15/07/2015, 16:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - sem alteração do resultado do julgado

08/07/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 08/07/2015

29/06/2015, 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2015, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

03/06/2015, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

26/05/2015, 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3642276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

25/05/2015, 18:08

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

25/05/2015, 10:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

19/05/2015, 18:01

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

08/05/2015, 09:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2015. Nº de folhas do processo: 124. Destino: G-08

06/04/2015, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

18/03/2015, 18:47

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO,EMENTA ,RELATÓTIO E VOTO (PAUTA DO DIA 11/03/2015

18/03/2015, 15:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/03/2015, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

18/03/2015, 15:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da parte Autora e à Remessa Oficial

11/03/2015, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

05/03/2015, 13:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2015

27/02/2015, 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

27/02/2015, 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA-PAUTA SESSÃO DIA 11/03/2015

27/02/2015, 16:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/12/2014, 11:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

12/12/2014, 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

11/12/2014, 19:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

11/12/2014, 18:00