Embargos à Execução 0001183-86.2019.4.01.3100 - TRF1

Embargos à Execução 0001183-86.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001183-86.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: M L M ALHO - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA TORRES LIMA - AP1134 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA - AP1529 DESPACHO Tratam-se de embargos à execução opostos por M L M ALHO, inscrita sob o CNPJ n° 21.929.299/0001-3, em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRF/AP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que desconstitua o título executivo que embasa a execução fiscal n. 7627- 72.2018.4.013100. Alega que a execução fiscal trata: CDA n1242/2017, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n. 2709112015 (Doc.anexo), ocorrido 17/07/2015, Processo Administrativo n 081/2015; CDA n 1304/2017, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n 2758362015 (Doc.anexo), ocorrido 15/09/2015, Processo Administrativo n 124/2015; CDA n 1338/2018, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n 2803462016 (Doc.anexo), ocorrido 14/04/2016, Processo Administrativo n. 138/2016; CDA n 1342/2018, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n. 2791462016 (Doc.anexo), ocorrido 12/02/2016, Processo Administrativo n 73/2016 CDA n 1347/2018, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n9 2820422016 (Doc.anexo), ocorrido 10/05/2016, Processo Administrativo n. 155/2016 CDA n. 1348/2018, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n. 27804442016 (Doc.anexo), ocorrido 15/01/2016 Processo Administrativo n 013/2016. CDA n. 1573/2018, referente a multa aplicada a embargante pela falta de diretor/responsável técnico habilitado e sem registro junto ao CRF-AP, conforme Auto de Infração n. 2839452016 (Doc.anexo), ocorrido 19/07/2016, Processo Administrativo n. 230/2016. CDA n 1586/2018, referente a multa aplicada a embargante pela ausência de responsável técnico habilitado para suprir carga horária exigida, conforme Auto de Infração n. 2952802018 (Doc.anexo), ocorrido 09/02/2018, Processo Administrativo n2 047/2018. CDA n 1647/2018, referente a multa aplicada a embargante pela ausência de responsável técnico habilitado para suprir carga horária exigida, conforme Auto de Infração n 2892372017 (Doc.anexo), ocorrido 19/04/2017, Processo Administrativo n2 77/2017. CDA n 1660/2018, pelo funcionamento do estabelecimento sem assistência do farmacêutico diretor/responsável/técnico ou farmacêutico assistente técnico/substituto em horário homologado perante o CRF, conforme Auto de Infração n 2872402017 (Doc.anexo), ocorrido 18/01/2017, Processo Administrativo n 037/2017. Narrou a petição inicial, em síntese, que: Não haveria fundamentação legal para as CDAs, com a utilização da Lei n. 3820/60 estaria desatualizada; Não teria sido demonstrada a reincidência; A ausência de indicação dos termos iniciais para cálculos da contagem de juros e correção monetária ou forma de cálculo dos juros; “A presença do técnico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (1), podendo manter substituto para os casos de impedimento ou ausência do titular (2). O técnico que se refere o caput do artigo 15, não é farmacêutico, mas poderá ser o "prático em farmácia", "oficial de farmácia" ou "outro", igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (art.15, § 39, da Lei 5.991/73)”; Sequer foi advertida, bem como não haveria proporcionalidade da pena; Afirma a desproporcionalidade, em razão do tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte. Em impugnação de id 232134954, a embargada requereu o acolhimento da ausência de garantia do juízo, em virtude de que não foi intimada da diligência, bem como seria insuficiente ao presente; no mérito, afirma a prevalência do art. 5º da Lei 13021/14; a penalidade foi justa e aplicada corretamente; a multa é a penalidade aplicável, bem como se revelou razoável; quanto ao tratamento diferenciado pleiteado, alega que é necessária a imposição de sanções; reconhecimento da inépcia da inicial; no mérito, requer seja reconhecida a constitucionalidade da multa aplicada vinculada ao salário mínimo; estar perfeita a aplicação da Lei 13021/2014, com a revogação tácita do art. 15 da Lei n. 5991/2013; a decisão foi devidamente motivada; afirma a reincidência; a impossibilidade de aplicação da multa no patamar mínimo; a inaplicabilidade da correção monetária e de juros desde a data da prolação da sentença. O embargante reiterou os termos da exordial – id 352676376. Intimadas a especificarem provas, a parte embargante quedou silente, tendo a requerida informado o desinteresse na produção de outras provas – id 333577381. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O embargado/exequente impugnou os bens dados em penhora que garantiram o juízo para fins de oposição dos presentes embargos à execução. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação (REsp 1663444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). Medicamentos são um produto com diversas questões regulatórias, pelo que é de fácil percepção que sua alienação em hasta pública não ocorrerá de forma simples. Assim, acolho a impugnação e torno sem efeito o termo de penhora lavrado nos autos da execução fiscal nº 0007627-72.2018.4.01.3100, relativo a 1.564 (um mil quinhentas e sessenta e quatro caixas) do medicamento Nimesilam, por se tratar de bem de onerosa alienação. Considerando que a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos presentes embargos à execução, intime-se a embargante/executada Traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução nº 0007627-72.2018.4.01.3100 Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de M L M ALHO - ME em 11/07/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de M L M ALHO - ME em 05/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Publicado Sentença Tipo C em 13/06/2022.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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