Execução Fiscal 0001938-69.2014.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2014

Valor da Causa

R$ 41.833,71

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Paracatu

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DO CARMO PERES DE SA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO PERES DE SA LINHARES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:28

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:28

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/07/2022, 14:28

Juntada de Certidão

21/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA LINHARES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 10:08

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:28

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:28

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/07/2022, 14:28

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•06/04/2022, 14:51

Despacho

•17/05/2021, 11:02

21/06/2022, 14:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:15

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA LINHARES em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

06/04/2022, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2022, 10:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PERES DE SA LINHARES em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:33

Cancelada a movimentação processual

18/05/2021, 10:15

Desentranhado o documento

18/05/2021, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 11:02

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:11

Juntada de petição intercorrente

15/05/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 06:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

28/04/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001938-69.2014.4.01.3817. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO PERES DE SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO CARMO PERES DE SA LINHARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARACATU, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

27/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:52

Juntada de certidão de processo migrado

26/04/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2016, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS A FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26/02/2016

25/02/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

24/02/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2016, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

11/02/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2016, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2015, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/09/2015, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2015, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/08/2015, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

27/08/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2015, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/08/2015, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

05/08/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2015, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2015, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2015, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2015, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

23/04/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2015, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/03/2015, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2015, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

18/12/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

12/12/2014, 09:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/12/2014, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/11/2014, 15:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/11/2014, 12:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2014, 14:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

14/11/2014, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2014, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2014, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 10:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO 158/2014

08/10/2014, 13:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/09/2014, 17:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/09/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 13:49

INICIAL AUTUADA

12/09/2014, 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2014, 14:02