Procedimento Comum Cível 0049429-67.2011.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0049429-67.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2021, 17:09

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:47

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE CASTRO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:34

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 10:02

Juntada de Certidão

06/10/2021, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/10/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 13:29

Recebidos os autos

16/08/2021, 09:56

Juntada de petição inicial

16/08/2021, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA FERREIRA DE CASTRO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARÇÃO REJEITADOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão exarado por esta Primeira Turma, nos quais se alega a necessidade de integração do julgado, à premissa da ocorrência de omissão, por não ter sido analisada a alegação recursal no sentido de que, na espécie, o pagamento indevido não decorreu de erro administrativo, mas sim de fraude/má-fé, na medida em que a parte ré recebeu dois precatórios relativos ao reajuste de 28,86%, daí porque necessário reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, nos moldes do art. 37, §52, CF/88. 2. Hipótese em que, o acórdão sob censura resolveu a lide com fundamentação necessária e suficiente, esclarecendo que, “não há falar, na espécie, em imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário pela aplicação do art. 37, § 5°, da Constituição, já que a imprescritibilidade em questão somente se aplica a atos ilícitos que sejam tipificados como atos de improbidade administrativa.” 3. A fundamentação presente no julgado revela a desnecessidade de averiguação da existência de má-fé do servidor para fins de aplicação da prescrição prevista no Decreto 20.910/32. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0049429-67.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA FERREIRA DE CASTRO O processo nº 0049429-67.2011.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 26 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0049429-67.2011.4.01.3400 Processo de origem: 0049429-67.2011.4.01.3400 Brasília/DF, 26 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

27/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:05

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2021, 13:29

Acórdão

•31/05/2021, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA FERREIRA DE CASTRO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARÇÃO REJEITADOS. 1. Em exame embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão exarado por esta Primeira Turma, nos quais se alega a necessidade de integração do julgado, à premissa da ocorrência de omissão, por não ter sido analisada a alegação recursal no sentido de que, na espécie, o pagamento indevido não decorreu de erro administrativo, mas sim de fraude/má-fé, na medida em que a parte ré recebeu dois precatórios relativos ao reajuste de 28,86%, daí porque necessário reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, nos moldes do art. 37, §52, CF/88. 2. Hipótese em que, o acórdão sob censura resolveu a lide com fundamentação necessária e suficiente, esclarecendo que, “não há falar, na espécie, em imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário pela aplicação do art. 37, § 5°, da Constituição, já que a imprescritibilidade em questão somente se aplica a atos ilícitos que sejam tipificados como atos de improbidade administrativa.” 3. A fundamentação presente no julgado revela a desnecessidade de averiguação da existência de má-fé do servidor para fins de aplicação da prescrição prevista no Decreto 20.910/32. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0049429-67.2011.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE CASTRO em 18/10/2021 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

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