Execução Fiscal 0004642-08.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.126,62

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/08/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 01:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121

12/08/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 11:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

19/05/2025, 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/04/2025, 09:18

Todas as movimentações(134)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

24/08/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 01:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 11:54

13/08/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 01:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 121

12/08/2025, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 11:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

19/05/2025, 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/04/2025, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 16:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/04/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:33

Despacho

08/04/2025, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

25/02/2025, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 16:02

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/02/2025, 23:59

Despacho

29/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 15:20

Despacho

29/01/2025, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2025, 12:54

Juntada de Petição

26/12/2024, 08:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 14:54

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/11/2024, 14:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

17/05/2023, 00:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/05/2022, 14:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/05/2022, 14:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:10

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/03/2022, 12:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 18:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/01/2022, 09:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2021, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2021, 12:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/05/2021, 10:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 10:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 01:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

29/04/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004642-08.2016.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA MOREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 27 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

28/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/04/2021, 11:50

Juntado(a) - Juntada de volume

27/04/2021, 11:50

Juntado(a) - Juntada de capa

27/04/2021, 11:34

Juntado(a) - Petição Inicial

27/04/2021, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

26/09/2019, 11:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

09/09/2019, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2019, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 19:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2019, 16:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

27/08/2019, 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2019, 16:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

12/08/2019, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2019, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 90 DIAS

25/04/2019, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2019, 12:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2019, 13:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/02/2019, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2019, 09:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2019, 09:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO

13/02/2019, 09:28

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

13/02/2019, 09:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 18:35

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2019, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2019, 12:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

08/01/2019, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

30/11/2018, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2018, 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/11/2018, 14:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

21/11/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2018, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

17/08/2018, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/08/2018, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2018, 18:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2018, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2018, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 14:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN/MG

21/05/2018, 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2018, 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 15:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/05/2018, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/03/2018, 14:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/03/2018, 12:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

26/02/2018, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2018, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN/MG

01/02/2018, 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2018, 16:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2018, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

31/01/2018, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2018, 15:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 13:04

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AGUARDANDO CONVERSÃO EM PENHORA

29/09/2017, 16:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/09/2017, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/09/2017, 14:49

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS REALIZADO

20/09/2017, 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 12:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/08/2017, 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

20/06/2017, 18:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN-MG ( REMETIDOS EM 27/04/2017)

01/05/2017, 13:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

20/04/2017, 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/03/2017, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2017, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 15:24

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 15:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2017, 14:08

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

03/02/2017, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 16:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/01/2017, 10:46

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2016, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 09:26

SENTENÇA

•08/04/2025, 16:07

CERTIDÃO

•08/04/2025, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:18

OUTROS

•16/05/2022, 14:08

OUTROS

•21/03/2022, 18:08