Cumprimento de sentença 1000256-60.2017.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000256-60.2017.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000256-60.2017.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO:ALINE SENA ALMEIDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALINE SENA ALMEIDA e outro objetivando receber o valor histórico de R$ 68.134,14 (sessenta e oito mil reais, cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos), referente aos contratos de crédito nº 3612003000007420 e 113612605000007565. Despacho de id 248886974 recebeu a inicial monitória, determinando, em consequência, a citação, para os fins do art. 702 do CPC. Citado, o réu não opôs Embargos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, consoante as disposições constantes no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que instruíram a peça preambular são suficientes para o deslinde do feito. Preliminarmente, não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício, nem suscitação de preliminares a serem superadas. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. A decisão inaugural, bem como o consequente ato citatório, foram claros no sentido de que, em não sendo interpostos embargos monitórios, a inicial converter-se-ia, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, prosseguindo-se com a execução, por seus atos e termos, até o final pagamento. Pois bem. A parte ré, embora regularmente citada não comprovou a quitação da dívida e, tampouco opôs Embargos. Lado outro, a inicial restou instruída com prova escrita das dívidas, as quais, malgrado não tenham eficácia de título executivo, se prestam ao processamento do presente feito. Isso porque o artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, a empresa autora faz jus ao pagamento do débito indicado na inicial, sendo de rigor a procedência do pedido. Em face do exposto, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, CONSTITUINDO o título executivo judicial de PLENO DIREITO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se da forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Novo Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, mesmo diploma. Sem custas nem condenação em honorários, por tratar-se de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura] (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

29/04/2021, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(19)