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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

ANDRE LUIZ ANUNCIADO DE LIMA

CPF 842.***.***-04

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:12

Juntada de Certidão

30/01/2026, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2026, 12:12

Distribuído por sorteio

30/01/2026, 12:12

Documentos

Sentença Tipo A

•04/12/2025, 15:05

Despacho

•06/05/2025, 14:45

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ata de Audiência

•29/04/2025, 17:41

Despacho

•18/03/2025, 12:17

Despacho

•09/12/2024, 15:49

Sentença Tipo C

•10/07/2024, 01:57

Despacho

•03/08/2022, 12:05

Despacho

•21/02/2022, 17:16

Decisão

•26/05/2021, 20:04