Desapropriação 0003305-56.2012.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Desapropriação · Vara Única de Barra do Garças 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MILTON DE CASTRO

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI/MT

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR BORTOLAIA

OAB/MT 5444·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT 10407·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DAUFENBACH

OAB/MT 5325·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT 9749·CPF·Representa: Autor

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/PR 7525·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

MILTON DE CASTRO

CPF

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI/MT

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI/MT

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MILTON DE CASTRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:56

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:25

Juntada de petição intercorrente

12/03/2026, 18:24

Juntada de Certidão

11/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:48

Juntada de petição inicial

25/09/2025, 11:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/08/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

29/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/11/2014, 13:26

REMESSA ORDENADA: TRF - APRECIACAO E JULGAMENTO DO FEITO

21/11/2014, 12:51

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MILTON DE CASTRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:56

Publicado Ato ordinatório em 13/03/2026.

13/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 03:25

Juntada de petição intercorrente

12/03/2026, 18:24

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

•11/03/2026, 15:48

11/03/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:48

Juntada de petição inicial

25/09/2025, 11:36

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/08/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

29/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/11/2014, 13:26

REMESSA ORDENADA: TRF - APRECIACAO E JULGAMENTO DO FEITO

21/11/2014, 12:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO

21/11/2014, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

29/09/2014, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

29/09/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 13:43

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2014, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2014, 13:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES, APRESENTADA PELA FUNAI.

09/09/2014, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNAI - OFERTA DE CONTRARRAZOES

12/08/2014, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2014, 13:10

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO

06/08/2014, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 17:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.

14/07/2014, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ADVOGADO.

27/06/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE SUBTABELECIMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.

27/06/2014, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBTABELECIMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.

27/06/2014, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

20/06/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 18.06.2014, NO E-DJF1 N° 115/2014

20/06/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/06/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA SENTENCA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO.

06/06/2014, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 18:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

05/06/2014, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2014, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ÀS FLS. 148/163.

31/01/2014, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

31/01/2014, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 12/2014 DE 17/01/2014

17/01/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/01/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2013, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DAS CONTESTAÇÕES.

17/12/2013, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO APRESENTADA PELA FUNAI. AS FLS.144/145.

12/06/2013, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO APRESENTADA PELA FUNAI.

12/06/2013, 12:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO APRESENTADA PELA FUNAI. AS FLS.115/143

12/06/2013, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUCAO DO PRAZO PARA OFERTA FACULTATIVA DE CONTESTACAO

14/05/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DEVOLUCOA DOS AUTOS A FUNAI COM RESTITUICAO DO PRAZO REMANESCENTE PARA CONTESTACAO.

10/05/2013, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO DA FUNAI SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO PROCESSO.

25/04/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FUNAI SOLICITANDO A DEVOLUCAO DO PROCESSO.

25/04/2013, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2013, 12:25

CITACAO: ORDENADA - FUNAI/MT

14/03/2013, 12:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE CONTESTACAO PROTOCOLIZADA PELA PROCURADORIA DA UNIAO EM MATO GROSSO AS FLS.90/107.

28/02/2013, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 12:26

CARGA: RETIRADOS AGU

16/10/2012, 15:16

CITACAO: ORDENADA

11/10/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2012, 15:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/04/2012, 17:09

INICIAL AUTUADA

09/04/2012, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2012, 13:05

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•14/02/2024, 23:11

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 23:11

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•14/02/2024, 23:09

Documento Comprobatório

•14/02/2024, 23:09

Decisão

•13/12/2023, 16:21

Decisão

•28/11/2023, 16:41