Execução Fiscal 0037887-02.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2014

Valor da Causa

R$ 543.021,55

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA PET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SERVIO TULLIO MEROLA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:26

Juntada de manifestação

24/05/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de SERVIO TULLIO MEROLA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de CASA PET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 11:06

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:26

Juntada de manifestação

24/05/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2022, 15:41

19/05/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 15:41

Decorrido prazo de SERVIO TULLIO MEROLA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de CASA PET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2022, 12:53

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 15:01

Juntada de Certidão

14/07/2021, 14:30

Decorrido prazo de SERVIO TULLIO MEROLA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo de CASA PET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:53

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.

30/04/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

28/04/2021, 14:26

Juntada de volume

28/04/2021, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2020, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2020, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - pagamento

16/10/2019, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/07/2019, 17:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2019, 10:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2018, 15:15

CITACAO: ORDENADA

30/10/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) pesquisa de endereço

13/11/2017, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2017, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2017, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/05/2017, 15:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/05/2017, 19:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/02/2017, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2017, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/02/2017, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/02/2017, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2016, 12:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/09/2016, 12:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2016, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2016, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/11/2015, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2015, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2015, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 10:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/05/2015, 10:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/04/2015, 08:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/03/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2015, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 18:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/11/2014, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/2014, 11:33