Cumprimento de sentença 0005330-67.2007.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 0005330-67.2007.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.43.00.005330-0/TO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LEI 13.465/2017. ACRÉSCIMO DOS §§ 8º E 9º AO ART. 5º, DA LEI 8.629/93. NORMA DE NATUREZA PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS EXCEPCIONALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra acórdão que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, acolheu os embargos de declaração da autarquia federal, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. 2. A Lei 13.465/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 5º, da Lei 8.629/93, estabelecendo que, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado, a diferença da indenização será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal; bem como que em caso de divergência entre o preço ofertado e o fixado na sentença, incidirão sobre a diferença apurada juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 3. Verifica-se, portanto, que o valor complementar da terra nua passou a ser pago na forma do art. 100, da CF, ou seja, por meio de precatório, quando o valor da indenização fixado na decisão judicial for superior ao ofertado pelo expropriante. 4. De outro lado, os juros compensatórios, a contar da imissão na posse, apurados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, passaram a corresponder ao percentual fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 5. Tendo em vista que as alterações ocorridas na referida norma legal têm natureza procedimental, as novas regras têm aplicação imediata. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 1.317.749/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/11/2018. 6. A jurisprudência é tranquila no sentido de que a lei que altera as regras de incidência de juros também tem aplicação imediata, não retroativa, incidindo a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger (STJ, EDcl no REsp 1.289.644/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/05/2018). 7. Embargos de declaração do INCRA acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes, para, integrando o julgado, determinar que o valor da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado em juízo e o valor ofertado pelo expropriante deverá ser pago por meio de precatório, na forma do art. 100, da CF; bem como que os juros compensatórios, a partir de 12/07/2017, devem ser pagos no mesmo percentual aplicado aos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher, excepcionalmente, os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Brasília-DF, 20 de abril de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

06/05/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILON BARBOSA CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODETE ALVES DE CASTRO PEREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISLENA BARBOSA CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARC MARILHANTS DA SILVA CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE BARBOSA CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EROTIDES ALVES DE CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES FELICISSIMO DE CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RITA KATIA ROCHA CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEA ALVES DE CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA DAS NEVES SILVA DE CASTRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ ALVES DE CASTRO SOARES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE SOARES DE CASTRO GUSMAO em 27/03/2026 23:59.

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